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(Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar Quantos aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que a) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros; b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários; c) salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível; d) a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto; e) interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará…

Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). No dia 16/05/2008, o…

recursos previstos em lei, bem como os prazos respectivos e a forma determinada. Deverá aprender a utilizar os instrumentos corretos para impugnação das decisões judiciais. Estrutura do Conteúdo Recursos – Conceito, fundamento constitucional, pressupostos objetivos e subjetivos, efeitos, princípios: reformatio in pejus, reformatio in pejus indireta e reformatio in mellius. Aplicação Prática Teórica (Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de…

Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a…

apreço há necessidade de petição de interposição (demonstração do interesse em recorrer)? Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de…

faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando…

nota promissória já protestada por falta de pagamento: A) O endosso não transfere a propriedade do título B) O endosso não impede que o devedor oponha ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra o endossante. C) O endosso não produz efeitos jurídicos D) O endosso é nulo Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I e II do Código Penal. Da sentença condenatória, Tício…

CPP. R: c) Se caio fosse pronunciado, o sistema recursal prevê Recurso Inominado – art 581 § IV; a ser interposto no juízo Aquo, e de imediato encaminhará ao juízo Ad Quem. Antônio foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri e condenado por 4x3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-reu no mesmo processo, condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antonio foi condenado.…

passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que * a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. * b) o juiz deverá somar as penas. * c) é caso de…

denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito…