Ministério Público E O Advogado

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO | | | | | | | O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e…

ramos aos quais podem se dedicar os advogados, onde inclusive poderá aproveitar ou fortalecer seus posicionamentos ideológicos, tais como o trabalhista, financeiro, tributário, administrativo, penal, comercial, ambiental, família, sucessões, defesa do consumidor, imobiliário, entre tantos outros, alguns recentes e tão específicos que somente nos grandes centros urbanos a demanda justificaria a escolha. Pretendendo o Bacharel em Direito fazer um concurso público, de seus pendores,…

exercício M5) 7) O Ministério Público da União compreende o: I - Ministério Público Federal. II - Ministério Público do Trabalho. III - Ministério Público Militar. IV - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assinale a alternativa correta: A) todas as assertivas são corretas B) todas as assertivas são falsas. C) somente I e II são verdadeiras. D) somente I e III são verdadeiras. E) somente II e IV são verdadeiras (2º exercício M5) 8) O Ministério Público…

judiciário é manter a paz social, impondo aos cidadãos do país, o cumprimento da lei. A estrutura judiciária é definida na constituição federal, fundamentalmente no art. 92. MAGISTRATURA O ingresso na carreira de magistrado se dá por meio de concurso público de prova de títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto. Para concorrer ao cargo de magistrado, o candidato deve ter nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado; ser bacharel em direito em faculdade oficial ou reconhecida…

de seu concurso, tanto principal como acessório. De algum modo podem estar interessados na relação de direito material ou não serem estranhos a ela. Em regra, trazem ao processo elementos probatórios." (Frederico Marques, op. cit., p 362) Os advogados, por sua vez, ocupam posição especial, sendo representantes de interesses de outrem, por deterem capacidade postulatória exclusiva perante o Poder Judiciário (art. 133, CF). Não são, pessoalmente, sujeitos da relação processual, nem…

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua..., com CPF... e RG..., vem, por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional na Rua..., para onde serão encaminhadas as notificações do feito e, com instrumento procuratório em anexo, propor AÇÃO (DE INDENIZAÇÃO/ANULATÓRIA) (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face de ..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamento a seguir. DOS FATOS DA…

CESPE/NACIONAL 2009.2 – modificado) José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 07.09.1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, e, ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2007 até,…

....................13 9.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO...........................................................................15 9.1 IMPARCIALIDADE.......................................................................................16 9.2 SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO .................................................................17 9.3 O PROMOTOR NATURAL ..........................................................................18 9.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA.........

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo

inicialmente seria de natureza pública. Todavia, quando o Ministério Público deixar de ingressar com a ação penal no prazo legal (5 dias em caso de réu preso; 15 dias, em situação de réu solto – art. 46 CPP), pode o ofendido, por seu advogado, propor ação penal privada subsidiária da pública, através de queixa-crime substitutiva da denúncia (art. 29 CPP) Esta deve ser ajuizada no prazo máximo de seis meses (art. 38, parte final, CPP). O Ministério Público acompanhará todos os atos a…