Ministério Público E O Advogado

JURÍDICA LAERTON DA SILVA BUENO Laerton.bueno@unoesc.edu.br laertonsb@hotmail.com 2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que…

autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como o local onde ele se encontra depositada e, ainda, qual o agente público que detém sua custódia) II…

com outra carreira jurídica(membro da Magistratura, Ministério Público, etc). Advocacia:após a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na área contenciosa para resolução de conflitos ou na área preventiva. Defensoria Pública: o Defensor Público atua em favor das pessoas carentes, aquelas que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular. O ingresso na carreira ocorre por intermédio de concurso público de provas e títulos . Delegado de…

DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 382, do Código de Processo Penal, interpor os…

A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dos interesse dos titulares do direito material lesado. A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular do direito material. “A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA” A capacidade

órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 127. O Ministério Público é…

e de “error in procedendo” não abrangidos pelos incisos I e II, os quais, entretanto, podem resultar responsabilidade estatal. 4.Pode o magistrado determinar a prisão do advogado ou promotor justiça caso algum deles cometa grave acesso na defesa dos interesses que representa? R: Não. De acordo com o art. 7º, § 2º, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou…

a visão do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, dessa forma, seja possível alcançar uma posição firme e embasada à respeito do assunto e não apenas com o que se ouve falar nas conversar corriqueiras. É, portanto, dever do povo brasileiro, conhecer sobre sua política e sobre as decisões que estão sendo tomadas por seus representantes, pois só assim a nação poderá vislumbrar um possível desenvolvimento. Palavras-chave: PEC37, Ministério Público,…

Classificação As pessoas que atuam no processo podem ser classificadas em três categorias: o juiz, as partes e os auxiliares da Justiça. Essas pessoas são o elemento subjetivo ou pessoal de órgãos, administrativos ou processuais: o juízo, o órgão do Ministério Público, o órgão da defesa e os órgãos de apoio, como a escrivania, o oficialato de justiça etc. A distinção entre o órgão e a pessoa que o ocupa é importante e será utilizada para dela serem extraídas conseqüências jurídicas.…

advocacia privada, quando exercida pelo mesmo, tendo em vista as várias polêmicas que têm ocorrido, levantadas pelo Ministério Público, no tocante às ações penais e ações Rua Homero Oliveira, nº 17, Galeria Cristalle, sala 11, Bairro 13 de Julho – CEP 49.020-190 – Aracaju – SE Tel.:(79) 3246-5292; 3043-1632 WWW.PORTALCICLO.COM.BR civis públicas, bem como por advogados que questionam essa possibilidade em razão da concorrência. II- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como…