Ministério Público E O Advogado

Relação com os colegas O Código de Ética e Disciplina da OAB dedica apenas um dispositivo para as relações do advogado com os colegas. Esse preceito abriga o dever de o advogado tratar todas as pessoas com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelos privilégios a quem tem direito. Existe mesmo um dever de coleguismo, a exteriorizar conduta de companheirismo entre integrantes da mesma profissão. Antigo regulamento da Ordem chegava a tipificar como…

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

Quinto constitucional Art.94 CF/88; “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.” “Parágrafo único. Recebidas as indicações,…

convívio social. O advogado tem o dever para com a sociedade e para com os seus clientes de mostrar para as pessoas o motivo do delito, o que está respaldando a condenação ou absolvição daquele acusado e de fazer com que o clamor social, que em muitas vezes pode transformar seres humanos em monstros, não sirva de pretexto para condenações que vão além do crime cometido. O advogado deve ser ético na sua profissão perante os seus clientes, a sociedade e a própria classe de advogados.…

ninguém melhor do que seus pares, isto é, as mulheres e os homens do cotidiano”. É esta a justificativa doutrinária para a existência, em nosso país e em muitos outros, do julgamento por um colegiado de juízes leigos. Em regra, os julgamentos são públicos, e podem ser acompanhados por qualquer cidadão ou cidadã interessados, tanto nos Tribunais quanto nas Varas de juízes singulares. A ação penal nos crimes da competência do Júri possui duas fases: a primeira, que analisa a…

060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com isenção de taxas, emolumentos, honorários advocatícios e periciais a todo cidadão cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família (art. 4º). O art. 4º, da Lei 1.060/50 restringe o benefício às pessoas físicas quando dispõe, no final, “ sem prejuízo pró prio ou de sua fam ília” , verbis: “ Art. 4º . A parte gozará…

Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Itabuna, outubro de 2008. 5 RESUMO Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público, magistrados e Defensoria Pública. Tratamento do assunto pelas…

que a relação processual se instaure validamente. Da imparcialidade do Juiz. 2- Oprincipio que impoe os deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participamdo processo, denomina-se principio: da lealdade processual 3- a presença do publico nas audiencias e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular. Trata-se da garantia do indivíduo no tocante ao exercicio da jurisdição atraves do principio: da…

Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b)…

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA (127 ao 133) Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Tanto Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública o são exercida por órgãos públicos, porque se encontram dentro da união, dos estados e do distrito federal. Órgãos públicos dentro de pessoa jurídica de direito publico. Quando faz concurso para esses órgãos se torna servidor publico do estado, união e DF, não servidor do órgão. Advocacia é uma atividade…