Relatório referente ao recurso especial nº996. 264 – df (2007/0241453-4)

RECORRENTE- MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO-ARI ROBERTO MENEZES MONTEIRO ADVOGADO-ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA Análise do caso: O referido Recurso Especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de Ari Roberto Menezes Monteiro, onde o requerente alega não concordar com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decisão esta em que foi rejeitada a alegação de nulidade decorrente da falta de intervenção processual no MP na fase antecedente à decretação da falência. Segundo o requerente, o veto presidencial ao Art. 4 da Lei 11.101/95, artigo este que impunha a intimação do Ministério Público para intervir em todas as fases do processo falimentar, não afasta a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público quando se encontram presentes algumas das hipóteses acentuadas no art. 82 do Código de Processo Civil. Alega ainda que a inobservância do art. 99, XII, da Lei 11.101/95 implicaria na nulidade do processo. Com isso, o Ministério Público Federal opta pelo desprovimento do Recurso Especial. Decisão Fundamentada dos Ministros Majoritária - O Ministro Relator Sidnei Beneti, acompanhado pelos Ministros Vasco Della Giustina e Nancy Andrighi votaram por negar provimento ao Recurso Especial pelos motivos relacionados a seguir: • Analisando a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não há determinação da atuação do Ministério Público…

NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ABDORAL MAGNO LUCENA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares podem ser descritos como condutas incrimináveis praticadas no processo de recuperação, falência ou homologação extrajudicial. Podem ser cometidos antes da decretação judicial da falência, outros podem ser praticados durante a fase de recuperação judicial. Crimes falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras…

empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena…

OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO DA MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do…

DIREITO EMPRESARIAL TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude.…

A intervenção do Ministério Público no Processo de Falência No dia 09 de junho de 2005 entrou em vigor a propalada Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplinando os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, revogando o Decreto-Lei 7.661/1945, que há tempos se tornara incompatível com o dinamismo da economia mundial, fomentada pela globalização. Uma questão primordial que deverá ser enfrentada desde os primeiros dias de aplicação desta lei será a da…

GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram as inovações trazidas pela LRE, em face do revogado Decreto-Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências e…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime…