a atuação do ministério publico do trabalho na erradicação do trabalho infantil

PROTOCOLO DE RECADASTRAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR 1 - DADOS DO CONTRIBUINTE E DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 243923-9 Nome Completo / Razão Social do Proprietário CPF/CNPJ NILZETE FERREIRA DE MORAES 077.960.995-68 Endereço do Imóvel RUA MÁRIO ALVES DE SOUZA VIEIRA Número Tipo de Imóvel Bairro CEP 52 CASA CASTELO BRANCO 41.321-545 Ponto de referência do endereço PRACINHA DA RUA I 2 - DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA A ESTE PROTOCOLO E ENCAMINHADA À PMS (CÓPIA SIMPLES) Contrato Compra e Venda NÚMERO DO PROTOCOLO 0000000120925257 3 - MENSAGEM AO CONTRIBUINTE Prezado Contribuinte, O cadastro efetuado e os documentos não garantem a efetivação no Sistema de Administração Tributária da SEFAZ. Os mesmos serão analisados para confirmar sua validação. A entrega das cópias dos documentos, junto com este Protocolo, deve ser feita em até 15 dias da realização do cadastro nos postos informados no item 4 abaixo. Depois desse prazo o cadastro será desconsiderado. As cópias dos documentos a serem anexadas a este Protocolo deverão ser feitas em papel A4 e em apenas um lado do papel, deverão estar legíveis para que seu processamento tenha sucesso, e não necessitam ser autenticadas. LEVAR OUTRA VIA DO PROTOCOLO PARA TER COMPROVANTE DE ENTREGA. Este documento será digitalizado, por isso: * NÃO DOBRE NEM AMASSE. * NÃO USE GRAMPOS. * PARA AGRUPAR OS DOCUMENTOS, UTILIZE UM CLIPE. * COLOCAR EM ENVELOPE A4 E…

MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Elaborado por Xisto Tiago de Medeiros Neto Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias Marques Procurador do Trabalho Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho Brasília, 2013 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago;…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SUA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE QUAL A DIFERENÇA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO? Ministério Público do Trabalho  É um dos ramos do Ministério Público da União; Ministério do Trabalho e Emprego  Órgão do Poder Executivo;  Atua através das Delegacias  Atua principalmente nas áreas de Regionais do Trabalho (exemplos: erradicação do trabalho infantil, emissão de carteira de trabalho, combate ao trabalho…

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial…

Brenda Manuella Simplicio da Silva Lopes O TRABALHO INFANTIL NA REGIÃO NORDESTE DO PARÁ. Castanhal – PA 2014 Brenda Manuella Simplicio da Silva Lopes O TRABALHO INFANTIL NA REGIÃO NORDESTE DO PARÁ. Trabalho interdisciplinar apresentado às matérias de Direito da Criança e do Adolescente e Direito dos Povos e Patrimônio Cultural do Curso Superior de Direito. Castanhal – PA 2014 O TRABALHO INFANTIL NA REGIÃO NORDESTE DO PARÁ Brenda Manuella…

Exploração do Trabalho infantil: Uma abordagem da proteção aos direitos da criança e do adolescente [1] Katlen Wakim Hanna Wakim[2] RESUMO No Brasil, em face da miséria absoluta de grande parte da população, o trabalho precoce é uma prática comum. No Estado do Amazonas e de modo particular, na cidade de Manaus a realidade não se configura diferente. O objetivo geral da pesquisa foi discorrer sobre o ordenamento jurídico de proteção aos direitos da criança e do…

ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE APRESENTAÇÃO O objetivo desta oficina de capacitação dos conselheiros tutelares é a apresentação do Ministério Público, permitindo melhor conhecer a instituição e o fomento do conhecimento acerca do direito do trabalho e da interação daquela disciplina como ferramenta apta a mudar a triste realidade de muitas crianças e adolescentes deste país. Parte I – bases teóricas – o Ministério Público…

TEMA: MEDIDAS PROCESSUAIS AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO: Um Comparativo entre Brasil e Argentina SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO I-CAPÍTULO: TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO 1-Conceito de Trabalho infantil doméstico e as modalidades do trabalho infantil doméstico 1.2- Incidências do Trabalho infantil no Brasil e Argentina 1.3-Dados do Trabalho Infantil Doméstico na Argentina 1.4-Legislações de proteção as criança e adolescentes II-CAPÍTULO: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA CRIANÇA E DO…

Coleção Trabalho Decente Cartilha de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Governo da Bahia Distribuicão gratuita Jaques Wagner Governador do Estado da Bahia Otto Alencar Vice-governador e Secretário de Infraestrutura Nilton Vasconcelos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte ©2012. Governo do Estado da Bahia Distribuição gratuita Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre Avenida Luiz Viana…

UFDG – Universidade Federal da Grande Dourados CARLOS VIEIRA | VICTOR DANIEL TRABALHO INFANTIL NO MATO GROSSO DO SUL Ponta Porã, MS. 2014 INTRODUÇÃO Direitos Humanos são os direitos do homem. Diria que são direitos que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana. Segundo José Fagundes Cunha, desembargador do TJ/PR, “Direitos…