O que e o poder

Conceito de Estado (organização jurídica da sociedade política) Estado de Direito a) As normas jurídicas estabelecem: limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da constituição 2. separação dos exercícios do poder 3. superioridade da lei 4. garantia dos direitos individuais Constitucionalismo • • Noção constitucional → gregos (separação de Direito público e privado – distinção ressaltada no século XVIII) e romanos (constituição) O poder do Estado deve ser limitado e essa noção surgiu com as revoluções contra o absolutismo junto com movimentos políticos e jurídicos. Conceito de Constituição • • “estrutura” sobre a qual o Estado deve se moldar o pilar principal sobre o qual essa organização ocorrerá, ela é, nas palavras de Temer “o conjunto de preceitos imperativos fixadores de deveres e direitos e distribuidores de competências, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em dado território em certa época” Tipos de Constituição quanto à forma, à origem e à mutabilidade • forma 1. escritas 2. costumeira origem 1. promulgada: são aquelas geradas por processo democrático 2. outorgada: são frutos institucionais, pois são positivadas por um indivíduo ou um grupo • • mutabilidade 1.…

CAPÍTULO 1. ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alguns autores e pesquisadores do assunto afirmam que o Ministério Público surgiu há mais de quatro milênios no Egito, onde caberia ao magiaí a tarefa de punir os rebeldes e combater aos violentos. Para outros, a figura do “acusador” surgiu na Antiguidade Clássica, ou na Grécia ou em Roma. Contudo, a corrente mais aceita afirma que a origem do Ministério Público se deu na França, visto que no ano de 1270 foram criados Tribunais e…

Índice Primeiro Dia Parte 1 – Advocacia Geral da União: Estrutura e funções -......... páginas 1 e 2 Parte 2 - Advocacia Pública Consultiva: Funções, poderes e deveres do advogado público consultor - ..................................................... páginas 2 e 3 Segundo Dia Parte 1 - Regime Jurídico do Advogado Público - ......................... página 3 e 4 Parte 2 - A Advocacia Privada: Direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidade do advogado -…

Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades políticas e administrativas. 2.3. Natureza, fins e princípios básicos da Administração Pública. 2.4. Administração pública direta e indireta. 2.5. Administração Direta. Estruturação das entidades e órgãos públicos. 2.6. Classificação dos órgãos públicos. 2.7. Administração Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.…

APS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO MINISTERIO PÚBLICO ALUNAS: NAYARA CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C1655D-8 MARIA HELOÍSA DOS SANTOS OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C11867-2 Ribeirão preto Maio de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Conceito 4. Funções 5. Características a. Autonomia e Independência i. Autonomia Administrativa e Funcional ii. Autonomia Financeira b. Órgão Permanente e Essencial 6. Princípios Institucionais a.…

INTRODUÇÃO Para classificar os órgãos públicos, primeiramente, deveremos ter uma noção do que seria órgão público. É uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal, ou, nas palavras de Fernanda Marinela, um centro especializado de competência; uma unidade de atribuição específica dentro da organização do Estado, sem personalidade jurídica.…

Conceito , Noção, Funções e Origens A Constituição Federal de 88 em seu artigo 127 aduz que, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Abolida a vingança privada e reconhecendo que os crimes sempre atingiram mais as situações da convivência sociais, do que os interesses privados dos ofendidos…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Administração Pública - EaD www.ufvjm.edu.br ESTUDO DIRIGIDO Disciplina: Teorias da Administração Pública Curso: Administração Pública Professor responsável: Ronan Pereira Capobiango Unidade 3 – Nova Gestão Pública: casos pioneiros Na Administração Pública Patrimonial, os bens pertencentes ao senhor governante se confundiam com a propriedade estatal, sem diferenciação. A pessoalidade, a crença na…

TSCHIEDEL PEDROTTI NATHÁLIA IGISK LOPES PORTUGUEZ RENAN RAFFO DA ROCHA NOVAS POSTURAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INFLUÊNCIA DO TRIBUNATO ROMANO E POSSIBILIDADE DE UMA DEMOCRACIA VERDADEIRAMENTE REPRESENTATIVA Porto Alegre 2014 CARINE PANDOLFO NANTAL FELIPE MALDONADO FONTOURA MAÍNA TSCHIEDEL PEDROTTI NATHÁLIA IGISK LOPES PORTUGUEZ RENAN RAFFO DA ROCHA NOVAS POSTURAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INFLUÊNCIA DO TRIBUNATO ROMANO E POSSIBILIDADE DE UMA DEMOCRACIA VERDADEIRAMENTE…

competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta. Neste sentido, os objetivos do Princípio da Proveniência se caracterizam por: - Garantir a preservação da ordem administrativa na organização dos…