Ministério Público Noção Funções Origens

Gestão pública orientada para resultados no Brasil1 RSP Revista do Serviço Público Ano 53 Número 4 Out-Dez 2002 Ariel Garces e José Paulo Silveira Introdução O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um…

............................................................................... 2 Noção e Funções do Estado ........................................................................... 3 a) Funções do Estado................................................................................... 3 b) Órgãos de Soberania ............................................................................... 5 c) Setor público...................................................................................

ACESSIBILIDADE A QUE DIREITOS? Aula 3: ACESSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Aula 4: ACESSIBILIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS Aula 5: ACESSIBILIDADE E O ATIVISMO JUDICIAL 18) CURSO: IGUALDADE E COTAS ETNICAS ANTONIO MINHOTO AULA 1: IGUALDADE: ORIGEM E EVOLUÇÃO AULA 2: IGUALDADE NO SÉCULO XX AULA 3: AÇÃO AFIRMATIVA AULA 4: COTAS UNIVERSITÁRIAS POR ETNIA AULA 5: COTAS UNIVERSITÁRIAS NO STF 19) CURSO: TEMAS DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO AULA 1:…

CARACTERÍSTICAS Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei…

de exceção. Para ilustrar a figura em questão, veja-se o seguinte exemplo: Comarca de Botanhanhém, situada no interior de um determinado estado da Federação. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas funções de representante do Ministério Público. Em certa ocasião, outro promotor é indicado para atuar em uma causa específica (ou em uma fase específica de um determinado processo). Para os defensores da existência do princípio do promotor natural, apenas o…

abandonada. Considerando a atual gestão pública brasileira, pode-se dizer que o modelo predominante é o gerencial, embora ainda existam traços do patrimonialismo e fundamentos da burocracia. Isso pode ser demonstrado por meio da conduta de agentes públicos que se apropriam do Estado com animus de proprietário (patrimonialismo), e de processos administrativos morosos que nos remetem às disfunções (deficiências) da burocracia. Nem mesmo o modelo burocrático chegou a ser implantado nos…

Jurisprudência. São Paulo: n. 7, Caderno 3, abr. 200 1, p. 140/ 145. Publicação exclusiva. O Estatuto da Criança e do Adolescente A origem do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma história importante de ser conhecida. Por ela, vamos melhor entender uma série de confusões que as pessoas - família, sociedade e Poder Público - têm feito a seu respeito. Não é comum se ouvir: “Que o Estatuto só protege!”?; “Que agora não se pode nem mais ‘bater…

POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL A…

a não distinção, por parte dos detentores do poder público, da esfera pública da esfera privada, ou seja, os negócios públicos, de Estado, seriam tomados como negócios de natureza particular. Desta forma, pode-se atribuir, em parte, o vulto que o patrimonialismo assumiu, pelo menos no primeiro século e meio de colonização lusitana no Brasil, ao fato de a metrópole portuguesa ter delegado aos colonos e donatários aqui residentes importantes funções políticas e administrativas. Ao longo…

criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como Ministro no biênio 1930/1932 o gaúcho Lindolfo Collor. Com essa medida o governo interveio fortemente na questão trabalhista iniciando longa fase marcada pelo intervencionismo estatal. Decorre dessa quadra da história a promulgação de diversas leis ordinárias regulamentando o trabalho: trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907), criação do Ministério do…