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PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

Trata-se de um princípio de sede constitucional que não se encontra expresso na Constituição Federal. A afirmação acima, apesar de aparentemente contraditória, está correta. Afinal, tem-se que o §2° do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g).

Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional.

O princípio da não auto incriminação traz várias conseqüências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de álcool no sangue se encontra em estado de embriaguez.

Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de trânsito está autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do bafômetro. Porém, como nenhum cidadão está obrigado a produzir prova contra si mesmo, tem-se que a pessoa não está obrigada a se submeter ao exame.

De fato, a existência de norma neste sentido procede. Afinal, a prova resultante do bafômetro pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal ou as perícias técnicas.

Outro exemplo de implicação prática deste princípio se refere à possibilidade de que o réu venha a mentir em juízo, sem que esteja cometendo o crime de falso testemunho. Esta atitude do réu, apesar de constituir conduta criticável do ponto de vista moral, não configura infração à lei penal. Também chamado de princípio do juiz "competente", este princípio está previsto no artigo 5°, incisos LIII e XXXVII da CF/88. De