O ministério público estadual e a consecução do direito à saúde

NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de Pós Graduação, especialização em neuropsicopedagogia e desenvolvimento humano apresentada ao Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI. Orientadora: Prof.ª Eliane Teixeira Salgado CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO 1 IDENTIFICAÇÃO Zenaide Citadin Acadêmica do Curso de Pós Graduação, especialização em neuropsicopedagogia e desenvolvimento humano. 2 OBJETO 2.1 Tema O Ministério Público Estadual e a consecução do direito à saúde. 2.2 Delimitação do Tema O papel do Ministério Público Estadual na propositura de ações visando satisfazer o direito à saúde do cidadão. 2.3 Problema Quais as medidas e ações que o Ministério Público Estadual pode adotar para combater as falhas no sistema de saúde? 2.4 Hipóteses 2.4.1 Básica O Ministério Público Estadual, enquanto Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na…

CRIMES CONTRA A ORDÊM ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESRESPEITANDO OS PADRÕES FIXADOS PELA ANP E CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. -ASPECTOS GERAIS -CARTÉIS -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL -ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS  Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração. Durante o final do século XIX e início do século XX,…

político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA…

Nº: 2006/0006-0 HOMICIDIO DOLOSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESTAGIÁRIO (A): MARIA ERANI. RÉU: JOSE VIEIRA DA SILVA ADV. ESTAGIÁRIO (A): LEONARDO MATTA JUÍZ ESTAGIÁRIO (A): MYRIANE SILVESTRE Teor: o processo encontra-se concluso para o juiz. DO nº 00023 DATA:24/10/06 PROC. Nº: 2006/0011-0 HOMICIDIO DOLOSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESTAGIÁRIO (A): RAFAEL QUEVEDO ·· RÉU: JOSE VIEIRA DA SILVA ADV. ESTAGIÁRIO (A): CARLOS EDUARDO JUÍZ ESTAGIÁRIO (A): PRISCILA TRENTIN…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. CEP 60.050-070. Fortaleza – CE. Tels: (085) 3454-1195/ 32268651 Página na Internet: www.decon.ce.gov.br LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON 1ª PROMOTORIA Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas…

Ministério Público Federal e Estadual MINISTÉRIO PÚBLICO MP é uma instituição oficial, que pertence à estrutura estatal; está previsto na própria constituição da república; existem o Ministério Publico Estadual (atua na justiça estaduais) e o Ministério Publico Federal (atua na justiça federal) . Características do MP é uma instituição independente e autônoma, não pertence nem ao Poder Executivo e nem ao Poder Judiciário. Individualmente cada promotor de justiça tem sua…

Advocacia Geral da União - Procuradores Federais - Procuradores da Fazenda Nacional - Defensoria Pública da União Estadual: - Procuradores dos Estados - Consultores Jurídicos - Defensores Públicos dos Estados Municipal: - Procuradores dos Municípios 2. Magistratura a) Estadual b) Federal c) Federal do Trabalho d) Militar e) Eleitoral 3. Ministério Público a) Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Ministério Público do Trabalho …

#NÃOMECALAREI A PEC 37 pretenderia retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal, como estadual. E não retira só do MP, mas também do Tribunal de Contas, das CPI,s e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de “pec da impunidade” e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o MP tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e…

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O artigo 127, § 1º, da CF/88 prevê como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe, devendo ser visto como uma instituição única. A indivisibilidade significa um membro do Ministério público substitua outro dentro da função, sem que exista qualquer…