CRIMES CONTRA A ORDÊM ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESRESPEITANDO OS PADRÕES FIXADOS PELA ANP E CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL

CRIMES CONTRA A ORDÊM ECONÔMICA, COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESRESPEITANDO OS PADRÕES FIXADOS PELA ANP E CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL.

-ASPECTOS GERAIS
-CARTÉIS
-ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
-ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
-ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE PENAL
-ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS

 Aspectos gerais dos crimes contra a ordem econômica e da adulteração.
Durante o final do século XIX e início do século XX, havia uma filosofia dominante nos países centrais, diga-se Estados Unidos e países ricos da Europa, chamada Laissez-faire. O Laissez-faire é a expressão-símbolo do capitalismo mais puro, também conhecido como “liberalismo econômico”, que afirma que cabe ao Estado se manter indiferente quanto ao desenvolvimento da economia, deixando que o mercado funcione livremente, sem a sua interferência.
No início do século XX, todavia, o mundo passou por uma grande depressão econômica que persistiu ao longo da década de 30, especialmente após 29 de Outubro de 1929, com o anúncio da quebra da bolsa de Nova York. Em decorrência dessa crise e dos trágicos efeitos que dela repercutiram no mundo todo, surgiu uma nova teoria econômica, influenciada fortemente pela política do “new deal”, programas intervencionistas implementados nos Estados Unidos, entre 1933 e 1937, sob o governo do Presidente Roosevelt, com o objetivo de recuperar e reformar a economia norte-americana, e assistir os prejudicados pela Grande Depressão. Essa teoria é conhecida como “keynesianismo” e defende, principalmente, a intervenção estatal na economia.
A partir disso, os economistas passaram a constituir um conjunto de normas que lhes permitissem agir diretamente sobre a economia e regular a organização e o desenvolvimento econômico, com vistas ao bem-estar da sociedade. A esse conjunto de regras que limitam a liberdade de comércio e a autonomia dos contratantes, regulando a produção e a circulação de produtos e serviços, com