Ministerio Publico Estadual

prorrogação do período de estágio e sobre o prazo e os termos do respectivo pedido O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que as modificações que ao art. 76 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público foram introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 1083/2008, passaram a permitir que o período de estágio no Ministério Público seja prorrogado por mais três anos a partir a conclusão do curso de bacharelado; Considerando a necessidade

ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA NO AMBITO DO SUS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL Criado pela Constituição Federal de 1988 e institucionalizado pela Lei Orgânica da Saúde, o SUS é apontado como uma grande conquista da sociedade, reconhecido em decorrência de seus princípios de universalidade e igualdade no atendimento e de integralidade das ações e serviços de saúde. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL A assistência…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts. 15/25 sala 332, Jardim Goiás, Goiânia-Goiás - CEP 74.805-100 e-mail: 57promotoria@mp.go.gov.br 62 3243-8442 e 127 | www.mpgo.mp.br _____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA O…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público, orientado pelo Professor Carlos…

.........3 2.1 HISTÓRICO DO MINISTERIO PUBLICO NO BRASIL..........................................3 2.1.1 PERIODO COLONIAL............................................................................3 2.1.2 IMPERIO..............................................................................................4 2.1.3 REPUBLICA..........................................................................................4 3. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO............................5

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

forças militares. Tratamento igualdade para toda a população, submetida às mesmas leis. ANTICORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA. Proteção da população contra a força da corrupção através de leis. Existência de leis, padrões éticos, e de limites entre o setor público e o privado. Leis duras e rigorosas contra a corrupção Transparência Governamental. CONTROLE DA SOCIEDADE (ACCOUNTABILITY) E VOZ DO POVO Leis e eleições livres e justas. Controle social efetivo sobre as ações do governo. Engajamento…

suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e…

Fernandes Ferreira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Belo Horizonte 2015 Járlei Batista Leão Natalia Colen Batista Brandão Paloma Ingrid Fernandes Ferreira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trabalho apresentado na Disciplina de Processo do Trabalho I no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação da professora Andreza, do Curso de Direito, 5º Período – Turno Noite. Belo Horizonte 2015 Sumário 1-o que é ministério público…

A origem do Ministério Público1 A origem da Instituição Ministério Público não é facilmente situada na história, não sendo possível afirmar onde tenha originado. NA ANTIGUIDADE CLÁSSICA Na "Antiguidade Clássica" diversos servidores públicos foram incumbidos de funções análogas àquelas exercidas pelo Ministério Público, nos Estados contemporâneos. Na República de Atenas (Grécia), por exemplo, havia os "Thesmotetas" que tinham dever de garantir ordem pública e segurança do Estado.…