Ministério Público E O Processo Falimentar

de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar…

NÃO PARA SUBSTITUIR A INICIATIVA PRIVADA. - EM 2.005, A REFORMA DA LEI FALIMENTAR BRASILEIRA, EMBORA TENHA INTRODUZIDO IMPORTANTES AVANÇOS NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA ANTERIOR. O DIREITO BRASILEIRO CONTINUA PRESUMINDO O LITÍGIO EM QUALQUER HIPÓTESE DE CRISE DA EMPRESA, ENVOLVENDO EM DEMASIA O PODER JUDICIÁRIO. - A REFORMA NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DA LEI FALIMENTAR ANTERIOR. A CRISE DA EMPRESA CONTINUA SENDO VISTA COMO…

ser visto de diversas maneiras, sendo o aspecto jurídico relevante para o presente trabalho. Através da análise dos conceitos propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material, qual seja a limitação patrimonial ante o débito. Assim sendo, a Falência…

CRIMES FALIMENTARES NATUREZA JURÍDICA DO CRIME FALIMENTAR Muito polêmica é a discussão doutrinária relativa à natureza jurídica do crime falimentar. Alguns autores definem: a) como sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: …

defini-lo, é necessário entendermos o conceito e a natureza jurídica da falência de forma a enxergarmos o surgimento deste sujeito passivo, sua legitimidade e tipificação na Lei 11.101/2005. É o que busca este trabalho. O artigo 75 da lei falimentar preceitua que: “A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.”…

suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Resposta: __________ Semana Aula: 3 TEMA - Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Títulos não Exigíveis; 2. Exceções. 3. Atuação do Ministério Público na Falência e na Recuperação. CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia…

Mostrar a importância da participação do Ministério Público no processo falimentar. Na nova Lei 11.101/05 foi vetado pelo Presidente da República o direito de intervenção do Ministério Público em qualquer parte do processo falimentar, mas esse mesmo ainda tem se dado pelos artigos 82 e 83 do Código de Processo Civil os quais preveem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público, e, neste processo específico, requerer o…

INTRODUÇÃO Há na doutrina grande divergência quanto à natureza falimentar (em relação à lei antiga), sustentando uns tratar-se de crimes contra o patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram-no crime contra a fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julgam um crime contra o comércio. (1) Tal divergência com certeza persistirá com relação aos novos crimes falimentares, sendo que da breve análise que fizemos em…

equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; 2). Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão…

|Título |Do Direito Falimentar e da Recuperação | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema