Administração de Transportes

1. A sociedade cooperativa pode beneficiar-se da recuperação judicial? Justifique.
Não. Pois de acordo com a Lei 11.101/05, só é concedido esse benefício à sociedades empresariais.
2. Como se dar a conversão da recuperação empresarial em falência?

O critério é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, se aplica a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência.

3. Que diferenças há entre falência e a recuperação judicial?

Falência diz respeito a um decreto dado por um juiz com o objetivo da alienação dos bens aos credores de uma empresa por motivos de protesto dos mesmos, recuperação judicial a sociedade empresaria apresenta um pedido, um plano de recuperação e se tiver de acordo com os critérios da Lei 11.101/05 é lhe concedido ou não a recuperação judicial no intuito de recuperar a empresa em um médio prazo.

4. Mostrar a importância da participação do Ministério Público no processo falimentar.

Na nova Lei 11.101/05 foi vetado pelo Presidente da República o direito de intervenção do Ministério Público em qualquer parte do processo falimentar, mas esse mesmo ainda tem se dado pelos artigos 82 e 83 do Código de Processo Civil os quais preveem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público, e, neste processo específico, requerer o que entender de direito.

5. Decretada a falência de uma sociedade limitada, como fica a situação de seus sócios? Justifique.

Sofre o falido sérias restrições a sua capacidade processual, não podendo, por via de consequência, figurar como autor ou réu em ações patrimoniais de interesse de massa, não poderá se ausentar do local da falência sem a devida autorização judicial, também é restrito de o falido exercer qualquer função comercial.

6. O que são créditos privilegiados para efeito de pagamento das dívidas do falido?

São os credores que vão ter privilégios na ordem no momento