Ministério Público E O Processo Falimentar

desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio legis de 120 dias da nova lei. O novo diploma legal irá reger os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho, data da entrada em vigor da Lei 11.101/2005. A vigência da pretérita Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45 – cessará apenas com o deslinde do último processo falimentar iniciado sob a sua égide, ou seja, estará vigente por um período considerável, levando-se em conta a complexidade dos…

desobediência Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005,salvo:(incorreta) A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; C) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; D) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; E) aprovação, rejeição…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da…

empresários, doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Mas que é empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de atividade. Mas que tipo de atividade? Empresa é a atividade desenvolvida profissionalmente e com…

CASTRO THIAGO PARAÍSO VILELA SANTANA DIREITO FALIMENTAR RECIFE-2013 A FIGURA DO DEVEDOR NA FALÊNCIA O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a lei…

que poderá haver a liquidação extrajudicial. Porém, esta lei poderá trazer hipóteses excepcionais, que se verificadas poderá ensejar na decretação de falência do banco. A lei 6.024/74 traz 2 hipóteses, quais sejam: a) indícios de prática de crime falimentar pelos administradores da instituição financeira; b) insuficiência dos bens arrecadados para pagar mais da metade dos credores quirografários. 3. JUÍZO COMPETENTE: Qual é o juízo competente para o pedido de falência ou recuperação…

distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução…

Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender quais os títulos que não são exigíveis na Falência e na Recuperação e a atuação do Ministério Público. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Títulos não Exigíveis; 2. Exceções. 3. Atuação do Ministério Público na Falência e na Recuperação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da…

A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI FALIMENTAR Observando as modificações realizadas no texto legislativo brasileiro, em 09 de fevereiro de 2005 a Lei de Falências traz a possibilidade de o Ministério Público e sindicatos de trabalhadores intervirem no procedimento falimentar. Vê– se com as mudanças da lei se abrir a possibilidade de as empresa se reestruturem economicamente, pois é aceitável que qualquer organização empresarial passe por dificuldades momentâneas devido a fatores indesejáveis ao…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…