A função social da lei falimentar

A FUNÇÃO SOCIAL DA LEI FALIMENTAR
Observando as modificações realizadas no texto legislativo brasileiro, em 09 de fevereiro de 2005 a Lei de Falências traz a possibilidade de o Ministério Público e sindicatos de trabalhadores intervirem no procedimento falimentar. Vê– se com as mudanças da lei se abrir a possibilidade de as empresa se reestruturem economicamente, pois é aceitável que qualquer organização empresarial passe por dificuldades momentâneas devido a fatores indesejáveis ao empreendedor, estas alterações no instituto visa a manutenção da função social da entidade empresarial mantendo a fonte de emprego e o relacionamento com os fornecedores. É importante apontar que na nova lei falimentar a essência é destinada a manter a empresa e seus recursos geradores de renda e emprego. Acabando com a modalidade concordata foi cedido à empresa optar pela recuperação judicial ou extrajudicial, com a modificação aumentou-se a busca e a flexibilização em processos de recuperação empresarial, seguindo um plano alternativo para solucionar as dificuldades advindas de uma crise, ainda que momentânea da entidade empresarial. Instituindo a recuperação judicial e a extrajudicial, como meio se salvação para a empresa em crise a Nova Lei de Falência frisa pela manutenção da economia sustentável. No entanto tais meios devem ser minuciosamente estudados pelo Judiciário, pois será a sociedade a principal afetada com o alto custo destes procedimentos. Estando a empresa em crise devido do alto risco a que são submetidos os investimentos vê- se produzir um aumento dos juros nas linhas de crédito para com a empresa, isso porque, a recuperação por vezes acaba envolvendo perdas parciais irrecuperáveis de crédito. Com o advento da nova lei, antes do envolvimento do Judiciário haverá vários meios alternativos de acordos informais entre a empresa devedora e seus credores, por meio de propostas de recuperação a qual o devedor deverá apresentar em uma assembléia com