Segredo de justiça

regra sujeito a segredo - o Ministério Público podia determinar a publicidade - «externa» - mediante requerimento ou com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não prejudicasse a investigação e os direitos dos sujeitos e vítimas. Prevendo-se, ainda, que caso o arguido requeresse a publicidade e o Ministério público a não concedesse, cabia ao juiz decidir, por despacho irrecorrível, sobre a continuação ou cessão do segredo. No âmbito do «segredo interno» este era também restringido, consagrando-se aquela que era a jurisprudência firmada pelo Tribunal Constitucional, sendo facultado o acesso aos autos ao arguido, ao assistente e ofendido, salvo havendo prejuízo para a investigação ou para os direitos dos participantes ou das vítimas. Também neste caso, se o Ministério Público se opusesse à consulta dos autos, o requerimento era apresentado ao JIC para decisão, por despacho irrecorrível. Ou seja, continuando a ser enunciado, sob pena de nulidade, o princípio da publicidade do processo penal (artº 86º nº 1 da Proposta de Lei), determinava-se que o processo ficava sujeito a segredo de justiça até ao termo do prazo para requerer a instrução, excepto se o Ministério Público (mediante requerimento ou com a concordância do arguido) determinasse a publicidade (artº 86º nº 2). Decisão que devia ser tomada sempre que o Ministério Público entendesse que a cessação do segredo não prejudicava a investigação e os direitos dos participantes processuais ou das vítimas. No…

úblico tério P Minis ITIUS – C Desmaterialização de processos nos Tribunais Permite: Melhorar o acesso à Justiça: Para as partes e mandatários poderem praticar actos judiciais on-line e relacionar-se com os tribunais através da Internet. Simplificar procedimentos e eliminar rotinas, com ganhos de celeridade: Os magistrados e secretarias judiciais passam a praticar actos através da aplicação informática. Melhorar a gestão, instrumentos. com novos…

3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal Capitulo II Prazos nos processos criminais ou penais 2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos 2.1 Prazos para a pratica de actos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situação jurídica 2.2 Prazos gerais 2.3 Computo dos prazos Capitulo III 3. Prazos no processo criminal como um direito do arguido 3.1 Os prazos da captura ao despacho de pronúncia, artigo 308 § 1 e 2 do CPP 3.2 A…

Índice Introdução O Direito processual penal é formado por um conjunto de normas jurídicas que visam instrumentalizar, aplicar o direito penal casuisticamente, ou seja, saber quem é o agente, que crime praticou e como. O processo penal visa, portanto, saber da prática ou não de determinado crime e, em caso afirmativo, qual a justa punição a aplicar ao sujeito em causa. Vigora aqui um princípio basilar do monopólio estadual do exercício da função jurisdicional, ou seja, só…

19 Artigo 1.º Definições legais .................................................................................................................................... 19 Artigo 2.º Legalidade do processo......................................................................................................................... 20 Artigo 3.º Aplicação subsidiária............................................................................................................................ 20 Artigo…

num limite ao próprio Estado, na medida em que impõe que o sentenciamento das infracções seja feito através de processo (s) regulado (s) por normas processuais. O Direito Processual Penal, é um direito que vem fixar que vem definir as condições existentes e necessárias para averiguar se o agente praticou um certo facto, qual a reacção que lhe deve corresponder e qual a forma a aplicar. O processo penal, é um conjunto de actos que tendem a investigar e a esclarecer a prática de um…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NOTA INTRODUTÓRIA Face às alterações legislativas mais recentes (D.L. 324/2003, de 27.12), ao tempo decorrido desde a publicação do C.P.P. com anotações para funcionários judiciais (publicado em Setembro de 2003 no site www.verbojuridico.net), e no sentido de melhorar ainda mais a edição anterior, decidiu-se rever e actualizar a mesma. AGRADECIMENTOS: Á amiga Cristina…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL Módulo 1 Evolução da estrutura do Processo Penal Português e Princípios fundamentais do Direito Processual Penal Professora: Carolina Gaspar Direito Processual Penal e Direito Penal DireDireito Pena l O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa…

2) INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa permitir uma discussão perante o juiz sobre a existência de indícios suficientes para submeter o arguido a julgamento. Decisão instrutória: decisão proferida pelo juiz após o…

respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com multa. Assim: No uso da autorização conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1... 06-05-2013 :::DL n.º…