Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

TÍTULO: TRABALHO INDIVIDUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL “ SISTEMAS DE PROCESSO EM ANGOLA VERSUS INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA ” POR: Rufino Armindo D. Tchipako Estudante do 3º ano do Curso Superior de Direito Nº de Matrícula :120895 Prof. Dr. Artur Natalício Lubango, Maio de 2014 Índice I. Introdução II. Generalidades ................................................................................... 3 III. Os sistemas processuais…

modelo processual da justiça administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do…

A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares – Carlos Cadilha .............. 30 Videogravação da comunicação ..................................................................... 31 Relação Jurídica de Emprego Público Regime Geral das novas relações de emprego público: “À procura do paradigma…” – Pedro Madeira de Brito ........................................................................................ 33 Videogravação da comunicação…

deveres processuais do internando 1 - O internando goza, em especial, do direito de: a) Ser informado dos direitos que lhe assistem; b) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, excepto se o seu estado de saúde o impedir; c) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte, excepto se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável; d) Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os actos…

nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da República Portuguesa (Doravante CRP) podemos tirar as seguintes conclusões: Trata-se de um direito que pode ser…

economia a lei permite essa reunião. Litisconsórcio é a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo, na qualidade de autores ou réus, para a defesa de interesses comuns. Os diversos litigantes, que se colocam do mesmo lado da relação processual chamam-se litisconsortes. » Quanto à posição do interveniente, o interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte…

Princípios relativos ao impulso processual 16. Princípio da oficialidade Em causa está saber a quem compete a iniciativa ou o impulso processual, portanto, o impulso de investigar a infracção, e quem compete também a decisão de submeter ou não o infractor a julgamento. Tem-se que considerar que tal iniciativa é tarefa estatal e ela é realizada oficiosamente, em certos casos mesmo à margem da vontade e da actuação dos particulares. Em determinado tipo de crime, o Estado age oficiosamente:

artigo 23 do Código Geral Tributário, o direito de reclamação, audição e impugnação compreende, designadamente: a) A reclamação dos actos de fixação da matéria tributável; b) A reclamação dos actos tributários; c) Os recursos hierárquicos; d) A impugnação dos actos tributários; e) A audição e defesa no processo de transgressão fiscal; f) O recurso dos actos praticados pelo chefe da repartição de finanças no processo de execução fiscal que afectam os direitos e interesses…

diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006,…

2 - São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal. Artigo 4.º Princípio da reciprocidade 1 - A cooperação internacional em matéria penal regulada no presente diploma releva do princípio da reciprocidade. 2 - O Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode prestá-la a outros Estados, nos limites deste diploma. 3 - A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que…