Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Porque razões não existem eles na ordem jurídica portuguesa? II O que dizem alguns autores sobre a justiça constitucional e “A justiça constitucional pressupõe a prevalência do princípio da constitucionalidade, ou seja, a submissão de todos os actos do Estado à Constituição. Na Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) este princípio está consagrado, nomeadamente, no art. 3.º, n.º 3. Podemos considerar a justiça constitucional (em sentido amplo), grosso modo, como um todo ou um…

Índice 1. Direito Público e Direito Privado……………………………………………………….4 1.1 Critérios de distinção…………………………………………………………………...…4 1.2 Aplicação das normas de direito privado e direito publico……………………………….4 2. Divisão do Direito Público………………………………….………….………………....4 2.1 Direito constitucional………………………………………………...………………..….4 2.2 Direito administrativo……………………………………………………………….…....5 2.3 Direito Financeiro………………………………………………………………………....5 2.4 Direito…

a proposta do Executivo aos princípios de garantia jurídico-criminal, à conciliação e coesão familiar, à reinserção e protecção da vítima e do agente do crime. O relatório refere que está garantida a oportunidade de sancionar e responsabilizar os actos que atentem contra a mulher grávida, o menor, o idoso e pessoas psicológica, física e economicamente vulneráveis e práticas tradicionais que ferem a dignidade humana. A adequação procurou delimitar o objecto e ampliar o âmbito da lei,…

(SEA) de que foi primeiro titular o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, primeiramente com poderes quase nulos, em constantes mudanças de enquadramento ministerial, mas que foi ganhando capacidade de intervenção. De 1979 a 1985 a SEA integrou o Ministério da Qualidade de Vida. Saliente-se que, no topo do direito, desde 1976 que Portugal tem o reconhecimento constitucional da existência de direitos e deveres na área do ambiente. Ainda hoje, muitos dos nossos parceiros comunitários não…

sistema adoptado como regra pelo nosso Direito. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados actos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida…

Os Actos Orais dos Advogados em Processo Penal Interrogatórios, inquirições e pedidos de esclarecimento Denúncia obrigatória Artigo 242º Notícia do crime Artigo 241º C.P.P. O Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes. Auto de Notícia (243º) Elementos: a) Os factos que constituem o crime; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em…

da fase de instrução (art. 288°) compete ao juiz de instrução assistido pelos órgãos de polícia criminal. ATENÇÃO: A instrução, não é um novo inquérito, mas tão-só um momento processual de comprovação (art. 286° CPP). Portanto, como ficou dito, a fase de instrução é facultativa, dependendo assim do impulso processual de determinados sujeitos, nomeadamente: Arguido – quando a decisão do MP seja a acusação; e, Assistente – quando a decisão do MP seja o arquivamento. Por outras…

ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniência do acto recorrido, os…

as orientações dos Senhores Juízes. A Directora do CFOJ, Maria João Henriques O formador-coordenador, Jorge Constantino  4 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA SOBRE OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA I. INTRODUÇÃO 1. Um pouco da história do nosso direito processual civil A publicação, em 1867, do Código Civil tornou premente a necessi- dade – de resto já anteriormente sentida – da elaboração de um código de processo, susceptível de corresponder à profunda renovação introduzida nos quadros do…

Ministério das Finanças LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96 LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas DECRETO N.º 24/01 Aprova o Regime e a Tabela de Emolumentos Do Tribunal de Contas Lei n.º 5/96 De 12 de Abril A criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só, um imperativo democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento…