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Índice

1. Direito Público e Direito Privado……………………………………………………….4 1.1 Critérios de distinção…………………………………………………………………...…4 1.2 Aplicação das normas de direito privado e direito publico……………………………….4
2. Divisão do Direito Público………………………………….………….………………....4
2.1 Direito constitucional………………………………………………...………………..….4
2.2 Direito administrativo……………………………………………………………….…....5
2.3 Direito Financeiro………………………………………………………………………....5
2.4 Direito Fiscal……………………………………………………………………………....5
2.5 Direito processual………………………………………………………………………….6
3. Direito Privado………………………………………………………………….………....6
3.1 Direito Civil…………………………………………………………………..….……..…6
3.2 Direito Comercial…………………………………………………………..…….…..……6
3.3 Direito agrário…………………………………………..……………………………..…..6
3.4 Direito do Trabalho……………………………………...………………..….……………7

Introdução
Este trabalho é de carácter avaliativo da cadeira de introdução ao estudo do direito que engloba os seguintes temas: Ramos do direito que é o direito publicam e o direito privado, seus critérios de distinção, aplicação das normas dos dois tipos de direito e suas respectivas divisões. Falando das divisões do direito público, falei do direito constitucional, administrativo, financeiro, fiscal, e direito processual. Falei também da divisão do direito privado que é: direito civil, comercial, agrário, e direito do trabalho. Salientar que este trabalho foi feito com bastante atenção e rigorosidade a fim de atingir a compreensão do respectivo tema.

1. Direito publico e direito privado
1.1 Critério de distinção
Direito público
O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as actividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
Direito privado
O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas