Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

principal, reflexão critica e bibliografia. Pretende-se efetuar uma reflexão crítica sobre o tema mencionado, assim como responder adequadamente às questões enquadradas no objeto da disciplina. O crime de violência doméstica, consiste num crime Publico e deste modo deve ser focado sobretudo na violência e ofensa à integridade física e psicologia da vítima, em Portugal existe uma dimensão muito grande do crime, sendo este em 2013 considerado o 5º crime mais denunciado, no Relatório…

regulado (s) por normas processuais. O Direito Processual Penal, é um direito que vem fixar que vem definir as condições existentes e necessárias para averiguar se o agente praticou um certo facto, qual a reação que lhe deve corresponder e qual a forma a aplicar. O processo penal, é um conjunto de atos que tendem a investigar e a esclarecer a prática de um crime, encontrar o seu agente, a responsabilidade que lhe cabe e determinar a legislação que pune esse ato. O Direito Processual…

Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Mocambicano CRM – Constituicão da República de Mocambique Dr. – Doutor FDUEM – Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane h – Hora JIC – Juiz da Instrucão Criminal M P – Ministerio Público Ob. Cit. – Obra citada p. – Página pp. – Páginas PIC – Polícia de Investigacão Criminal PRM – Polícia da República de Mocambique Prof – Professor SIC – Seccão da Instrucão Criminal Ss – Seguintes TIR – Termo de Identidade…

UNIVERSIDAE DE BELAS A PROIBIDADE E A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Autor: Dissertação para obtenção do grau de Licenciado Luanda Dissertação para obtenção para o grau de Licenciado: PPROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS.…

independentemente de ter um interesse directo ou pessoal na matéria, o que o torna num verdadeiro defensor do interesse público e da legalidade. Isto porque, na acção popular, não se tem sequer de invocar, e muito menos de provar, qualquer interesse pessoal na questão, o que conduz a que a legitimidade processual não tenha de ser averiguada de forma concreta a cada caso. Por legitimidade processual entende-se a possibilidade de dirigir uma pretensão trazida a tribunal ou a defesa…

direitos se tornem efectivos e que sejam reparados os danos resultantes de uma violação. Os tribunais têm o dever de defender os direitos e interesses protegidos por lei, corrigir a violação da legalidade e decidir sobre os conflitos de interesses públicos e privados. Neste sentido, os tribunais são responsáveis por proteger os interesses dos cidadãos e das instituições do Estado. O poder judicial, ou o poder dos tribunais, é exercido por Juízes, que julgam casos e tomam decisões…

seja coactivamente realizada. Esta exequibilidade implica não só um efeito positivo – aquele que respeita à concessão ao credor do direito de execução – mas também um efeito negativo, o qual se traduz na inadmissibilidade, por falta de interesse processual, de uma acção declarativa relativa a uma pretensão directa e imediatamente exequível (art. 449º/2-c CPC). O título executivo é, em princípio, o documento original, mas também pode ser o translado de uma sentença condenatória, quando…

questão de saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se afloravam questões de direito processual fiscal. E vem a talhe de foice esclarecer que…

administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às necessidades de ordem pública e assegurar o funcionamento de alguns serviços públicos para satisfação do interesse geral e a gestão dos assuntos de interesse público. No que diz respeito às referidas funções, pode-se distinguir entre as funções que são exercidas directamente a favor da comunidade (polícia, justiça, acção social. etc.); e as que…

são aquelas que tem por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração . garantias dos particulares são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia