Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

aplicável as causas se inserem na competência dos tribunais singulares ou colectivos (art.º 68.º do CPC); Competência em razão da hierarquia – os tribunais encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso de suas decisões, iniciando a marcha processual pelos tribunais de 1.ª instância; Competência em razão do território: o STJ tem competência em todo território nacional, os Tribunais da Relação têm em regra competência no respectivo distrito judicial e os Tribunais Judiciais…

de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto; 2.ª – A identificação por órgãos de polícia criminal – de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de…

legalmente constituídos, ou seja, por organismos constituídos em obediência ao estabelecido na presente lei, ressaltando a obrigação das mesmas se acharem registadas nos serviços de Acção Social, com comunicação à autoridade judiciária e ao Ministério Público, impondo-se ainda que aquelas entidades respeitem as obrigações estabelecidas. Secção II Da fiscalização das instituições As instituições a que se refere a presente lei, deverão ser isentas, ou seja, as crianças tem o direito de ser…

Custas Processuais Índice Índice .......................................................................................................................................1 Abreviaturas .............................................................................................................................3 Introdução ................................................................................................................................4 Capitulo I................................

(artigo 110.º, n.º 1 e 120.º e ss.), cuja escolha resulta também de sufrágio directo, universal e secreto, mas de cariz unipessoal (artigo 113.º, n.º 1 e 121.º) – nota do sistema presidencial; Nomeação do Primeiro-Ministro: acto do PR, de controlo primário ou subjectivo (acto de um órgão sobre outro órgão) sobre o Governo; competência prevista nos artigos 133.º, f) e 187.º, n.º 1; as formalidades constitucionalmente previstas são as de ouvir os partidos com assento parlamentar e ter em…

vários actos normativos que são criados pelos órgãos legislativos dos diversos escalões dentro dos seus limites de competência legislativa, sendo diferentes no seu estatuto jurídico (no seu posicionamento numa escala hierarquizada das leis) e na sua aplicabilidade. O ordenamento legislativo da China é composto pelos seguintes tipos de diplomas legais: 804 a) Constituição b) Leis A palavra «lei» na China tem sentido lato e sentido restrito. Em sentido lato, a expressão «lei» abrange os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2004/2005 Docentes: Aulas teóricas: Doutor Jorge Pais do Amaral aulas práticas: Dr. Alfredo Mendes Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est"), "destilados" por António Filipe Garcez José aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO

serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. Administrar será gerir, tomar decisões para a satisfação de um determinado interesse. Para o Prof. Afonso Queiró, administrar será agir ao serviço de determinados interesses e com vista a realizar certos resultados(1).…

serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. Administrar será gerir, tomar decisões para a satisfação de um determinado interesse. Para o Prof. Afonso Queiró, administrar será agir ao serviço de determinados interesses e com vista a realizar certos resultados(1).…

serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. Administrar será gerir, tomar decisões para a satisfação de um determinado interesse. Para o Prof. Afonso Queiró, administrar será agir ao serviço de determinados interesses e com vista a realizar certos resultados(1).…