Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

objetivos de convicção do Ministério Público Daniel Gerber Advogado Criminalista, mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, integrante do conselho permanente do ITEC (Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais) e professor nos cursos de especialização em Direito Penal e Processo Penal da Uniritter/RS e IDC/RS GERBER, Daniel. O “Habeas Corpus” e a justa causa para a ação penal: sobre a vinculação entre a denúncia e os elementos objetivos de convicção do Ministério Público. Boletim…

económica exclusiva, a zona contígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique são fixados por lei. (Constitucionalidade e juridicidade) 1. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na juridicidade da sua actuacao. 2. A validade dos actos do poder público depende da sua conformidade à Constituição e o direito. Artigo 7 (Organização territorial) 1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias, distritos, postos administrativos, localidades e…

cultural) .... CAPÍTULO II – Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política e de Exercício de Cidadania ……………..…. Artigo 55º - (Participação na vida pública) …………………….….... Artigo 56º - (Participação na direcção dos assuntos públicos) …..…. Artigo 57º - (Participação na organização do poder político – partidos políticos) ………………………............................….. Artigo 58º - (Direito de antena, de resposta e de réplica políticas)...... Artigo 59º…

4 Respeito do Estado de Direito pelo Governo A. Cumprimento das leis pelo Executivo B. Mecanismos de responsabilização e revisão 43 43 44 Autonomia e responsabilização dos magistrados e dos advogados A. Juízes B. Autonomia do Ministério Público C. Advogados 49 49 61 68 5 Justiça criminal A. Protecção do crime B. Policiamento C. Julgamento justo D. Medidas das penas E. Amnistia e perdão de penas F. Prisões G. Falta de acção do Estado contra o crime 75 75…

"estado de emergência"; Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz. No exercício da função fiscalizadora, compete à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. No campo das suas funções políticas é, ainda, de salientar: Apreciação do programa do Governo; A votação de moções de confiança e de censura ao Governo; O assentimento à ausência do…

ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos órfãos e outros dependentes directos. 2. O Estado protege igualmente os que ficaram deficientes em cumprimento de serviço público ou em acto humanitário. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. CAPÍTULO II POLÍTICA EXTERNA E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 17 (Relações internacionais) 1. A República de Moçambique…

Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. 3.1.2. Procedimento Administrativo De acordo com o decreto 30/2001, Procedimento Administrativo é a sucessão de actos e formalidades…

Parlamentario AnDP e Est. Pol. —Anuário de Derecho Publico e Estúdios Políticos AIJC — Annuaire internationale de Justice Constitutionnelle Ac. Doutr. —Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo AÓR —Archiv des ôffentlichen Rechts Ac TC —Acórdãos do Tribunal Constitucional APSR —American Political Science Review ARSP —Archivfiir Rechts-und Sozialphilosophie BFDC — Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra BMJ —Boletim do Ministério da Justiça CC — Constitutional Commentary…

ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos órfãos e outros dependentes directos. 2. O Estado protege igualmente os que ficaram deficientes em cumprimento de serviço público ou em acto humanitário. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. 6 CAPÍTULO II POLÍTICA EXTERNA E DIREITO INTERNACIONAL Artigo 17 (Relações internacionais) 1. A República de Moçambique…

Finanças Públicas Actividade Financeira Actividade Financeira é um conjunto de fenómenos, actos que têm por finalidade a satisfação de necessidades públicas e que se concretizam através da cobrança de receitas e das despesas públicas. A actividade financeira é considerada uma actividade instrumental, porque não o fim, mas sim o meio, o instrumento que permite satisfazer as necessidades. As 3 dimensões, perspectivas