Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

ritmo vertiginoso que as circunstâncias impunham, mas foi uma tarefa agradável e recompensadora, pela extraordinária adesão do público. O número de interessados foi tal que a comissão organizadora se viu obrigada a fechar as inscrições, quando já excediam as centenas de lugares disponíveis no Auditório Cardeal Medeiros. Perante uma sala cheia, composta por um público interessado e interveniente, sucederam-se intervenções em registos vários, que permitiram dar uma imagem colorida e…

estrutura | Capitulo II – Formação e responsabilidade | Capitulo III – Competência | Titulo V – Tribunais | Capitulo I – Princípios gerais | Capitulo II – Organização dos tribunais | Capitulo III – Estatuto dos juízes | Capitulo IV – Ministério Publico | Titulo VI – Poder local | Capitulo I – Principios gerais | Capitulo II – Freguesia | Capitulo III – Municipio | Capitulo IV – Região administrativa | Capitulo V – Organização de moradores | Titulo IX –…

à convicção e não a simples admissão de maior probabilidade. Em processo penal, a prova é a demonstração da verdade dos factos juridicamente relevantes. Uma demonstração não é algo graduável: ou existe ou não existe. No entanto, para certos actos processuais, a lei não exige a prova dos factos, mas a sua verosimilhança, ou até uma fundada suspeita. __________________________________________________________________ Vitalina do Carmo Papadakis, A prova, fim da prova, prova,…

Associação /Associativismo Definição de Associação Associação nome feminino; (De associar+acção) Acto ou efeito de associar ou associar-se; aliança; união Grupo das pessoas assim reunidas Acto de associar alguém a algo; colaboração União de esforços de várias pessoas para prosseguir um fim comum Pessoa colectiva sem fim lucrativo Reunião de elementos diversos para formar um conjunto; associação de ideias acto psicológico pelo qual uma ideia evoca outra Associação: Conjunto de…

e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil – Contributos da doutrina para a compreensão do Novo Código de Processo…

se realizam em locais reservados ou não livremente acessíveis ao público, desde que sobre esse mesmo local existam indícios de que se encontram objectos relacionados com a prática de um crime e que são susceptíveis de servirem de prova no processo crime (...)”. A busca não é um meio de aquisição da notícia de um crime, é, na realidade um instrumento de recolha de provas da prática de um crime. Consequentemente, a busca é sempre um acto causal, isto é, tem sempre uma razão subjacente, que…

pré-definidos. 1.1. Administração Pública em sentido organizatório Em sentido organizatório, a Administração Pública identifica o conjunto de entidades e organismos que actuam regular, contínua e disciplinadamente para a satisfação do interesse público. Embora dotada de unidade, a organização desta aparelhagem surge marcada pela nota da pluralidade. Assim, poderemos agrupar os entes (pessoas colectivas públicas) que integram a Administração em: a) Administração estadual, destinada…

necessário, bem como infraestruturas, (tais como Juízes e tribunais respectivamente), para que em tempo útil fossem os problemas da sociedade dirimidas. Diante desse quadro, foram realizadas reformas que visavam simplificar a complexa sistemática processual do Judiciário, bem como ampliar a capacidade de outros agentes para a resolução de conflitos. As reformas legislativas substanciais, podemos encontrar no artigo 4 da constituição da república de Moçambique de 2004, que reconhece…

artigo 7.o 1 — A lei de protecção de crianças e jovens em perigo é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 2 — As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo. 3 — Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que não tenham…

da questão do enriquecimento ilícito dos agentes públicos no ordenamento jurídico Moçambicano, abordando os seus aspectos preventivos, a identificação das oportunidades para prática de actos de corrupção criadas por alguns diplomas legais e as limitações da componente penal. Na componente preventiva é analisada a problemática do conflito de interesses, área cuja regulamentação ainda é pobre, o que constitui uma janela aberta para a prática de actos de corrupção e abuso de funções…