Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Janeiro) Elementos de Estudo elaborados por Professor Fernando Condesso Resumo do PREÂMBULO 1.NOÇÕES -procedimento administrativo: a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de…

judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais ..........................................

Procurador-geral da República: - Presidir a Procuradoria-Geral da República; - Representar o Ministério Público nos tribunais; - Requisitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma; - Promover a defesa da legalidade democrática; - Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público; - Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e…

Ministério da Justiça Direcção-Geral da Administração da Justiça Centro de Formação de Oficiais de Justiça Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas TEXTO DE APOIO À FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da…

a concorrência leal, a justa repartição de rendimentos e riqueza. Trata-se de uma forma de criminalidade que à primeira vista não afecta o cidadão (individual e directamente), já que os seus autores são criminosos sem rosto, aparentemente sem acto, e que não provocam danos visíveis, apesar de, na realidade, estes últimos serem graves e profundos2. 1 Neste sentido, Alberto Alessandri, Criminalità económica e confisca dell profitto, in Dolcini/Paliero (a cura di), Studi in…

colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da colectividade. As necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três…

e entender razoavelmente o sentido e alcance do que é votar, constitui uma restrição excessiva. A resposta a esta questão só pode ser negativa ou, então, nem se precisaria estabelecer a maioridade, enquanto símbolo de capacidade para praticar tal acto. As limitações a este direito do Pacto devem ser baseados em critérios objectivos e razoáveis e o artigo 12º da Lei Eleitoral angolana observou estes critérios. 5. Sobre a observação (9), relacionada com a alegada sub-representação…

- A pessoa imputável, aquela que tem consciência do que é lícito, ou ilícito, e é susceptível de um juízo de culpa (cf. artigos 488º do Código Civil, 13º, 17º, nº 1, e 20º do Código Penal)3, que se encontra em condições de entender o sentido dos actos e de agir ou deixar de agir (cf. artigo 257º do Código Civil4). O Direito "clássico" está obrigado a ter em conta outras pessoas, além do sujeito capaz: este sujeito está contacto com essas outras pessoas; a tutela geral da…

dos crimes ………………………………………………………………… 28 2.3 O universo dos escutados …………………………………………………………… 29 CAPITULO 3 – Formalismos de execução das escutas telefónicas 3.1 Do Órgão de Polícia Criminal ……………………………………………………… 34 3.2 Do Ministério Público ………………………………………………………………. 35 3.3 Do Juiz de Instrução Criminal ……………………………………………………… 37 CAPITULO 4 – Metodologias de investigação criminal e o recurso às escutas telefónicas em questões controvertidas 4.1 Perspectiva…

Introdução No presente trabalho vai-se desbruçar da Corrupção, um acto que se vai enraizando em todo o Mundo, revestindo diversas formas na sua pràtica. Trata-se de um acto ilicito que não só ganha espaço na actualidade, mas que parte da antiguidade, sendo esta, porém, uma forma de enriquecimento sem justa causa ou enriquecimento injustificado, atendendo que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de…