Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

com: liquidação de empresas, dissolução, contabilização, aplicação, partilha onde engloba o balanço de partilha, imputação do capital próprio, partilha do remanescente e por fim e não menos importante a síntese gráfica. Liquidação é o conjunto de actos destinados a realizar o activo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver para proceder-se a partilha imediata pelos sócios dos haveres sociais e a transmissão global de todo património para um ou mais sócios. O trabalho tem como…

proteger, com o consequente perigo social e colectivo, se não compadecem com a demora de obtenção da autorização ou consentimento, sobrelevando aqueles ao valor individual de inviolabilidade do domicílio. VI - A intervenção judicial a posteriori ao acto consumado de busca é apenas homologatória. VII - Igual regime se seguirá quando o visado consentir na busca, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 177.º, n.º 2, 174.º, n.º 4, al. b), e 174.º, n.º 5, todos do CPP. VIII - O…

administrativa 1) Noções Introdutórias A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público. Talvez em razão do tamanho do problema, a batalha por uma boa administração pública, a contar de 1988, foi envolvida em forte dose de voluntarismo o que empalideceu as conquistas alcançadas pela reflexão metodológica. Passada…

jurídicos. Em Direito, de acordo com Ana Prata 1, facto jurídico é um acontecimento ou “facto, natural ou humano, que produz efeitos de direito”.Para a mesma autora, “em sentido restrito, facto jurídico, por contraposição a acto jurídico, é aquele que não consiste num acto de vontade humana”. Para a Sociologia Jurídica, deve encarar-se o estudo dos factos jurídicos no sentido de factos sociais regulados pelo Direito ou a que este comina (atribui) determinados efeitos. Assim, os…

Psicologica: qualquer comportamento do(a) companheiro(a) que visa fazer o outro sentir medo ou inútil. Usualmente inclui comportamentos como: ameaçar os filhos; magoar os animais de estimação; humilhar o outro na presença de amigos, familiares ou em público, entre outros. Violência física: qualquer forma de violência física que um agressor(a) inflige ao companheiro(a). Pode traduzir-se em comportamentos como: esmurrar, pontapear, estrangular, queimar, induzir ou impedir que o(a)…

governo provincial responde perante o Conselho de Ministros. Quais as atribuições do Governo Provincial? Promover e orientar o desenvolvimento socioeconómico, com base nos princípios definidos pelo Governo central; Assegurar a prestação de serviços públicos da respectiva área geográfica. Quais as competências do Governo Provincial? No domínio do desenvolvimento económico local: Promover iniciativas locais de desenvolvimento empresarial; Estimular o aumento da produtividade nas empresas…

é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as objeções de caráter processual que…

de outra ou outras circunstâncias.’’ Aquela, ao seu turno, não foi recepcionada pelo legislador como prova, em que pese, na prática, ser de vital importância na persecução penal, em homenagem ao princípio da verdade real, adotado pela legislação processual em vigor. São inúmeras as vezes que nascem as provas de meras presunções e conjecturas, como, por exemplo, a busca domiciliar que leva à arma do crime oriunda da presunção de que o dono da casa, sendo inimigo da vítima, poderia…

JURÍDICA PROCESSUAL (CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ESTRUTURA) BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO E PÓS-GRADUANDO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PELA UFPE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade estudar a relação jurídica processual, fixando seu conceito, suas características e sua estrutura ou elementos como chama parte da doutrina. O estudo divide-se em quatro partes, que foram assim intituladas: I- breve noção de relação jurídica e processo, II-noção de relação jurídica…

legalidade) 1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a…