Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

devendo reconhecer-se a estas o direito de desistirem quando quiserem; A mediação vítima-infractor difere dos processos de mediação noutras áreas – o processo de mediação vítima - infractor deve incluir a assumpção por este da responsabilidade pelo seu acto e o reconhecimento das consequências do crime para a vítima; É imprescindível que o mediador e os outros intervenientes no processo de mediação tenham recebido formação adequada relativamente às problemáticas específicas das vítimas…

De 19 de Maio ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO URBANISMO E DA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1º (Natureza) O Ministério do Urbanismo e da Construção, abreviadamente designado por MINUC, é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e habitação e da construção. ARTIGO 2º Atribuições O Ministério do Urbanismo e da…

prova produzida em audiência, incluindo a realizada em 20/03/2003 e de certidão das actas de todas as audiências realizadas, remeta ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, dado existirem indícios da prática de crime de falsidade de depoimento, nomeadamente por parte da requerente e de (M). Remeterá igualmente ao Ministério Público certidão desta decisão e dos documentos juntos a fls. 11, 12, 135 a 142 e 235 a 239, para os efeitos previstos nos artigos…

Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processuais, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo. ARTIGO 266.º-A Dever de boa fé processual As partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior. ARTIGO 266.º-B Dever de recíproca correção 1 - Todos os…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1° BIMESTRE O QUE É PROCESSO PENAL??? Processo Penal é a ciência que regula a atividade jurisdicional de um Estado, que é soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. É um instrumento para aplicação do direito material. É do ramo jurídico autônomo e público. É o que vai dar a regra do jogo. É o que define como o juiz irá aplicar a pena e os recursos. Processo penal é uma garantia para todos porque garante que ninguém será punido enquanto…

entregar a fórmula da composição do produto. Alegou, ainda, não entender por que até hoje o Ministério da Agricultura não determinou a suspensão do registro para fabricação e comercialização da Coca-Cola. O ministro de Estado, a Coca-Cola e o Ministério Público Federal sustentaram que a empresa não detém legitimidade ativa para questionar, em Mandado de Segurança, registro de empresa concorrente. O Ministério da Agricultura também informou que laudo pericial oficial elaborado pela…

(CIRE) veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CREF), que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. Este último diploma retirou do Código de Processo Civil (CPC) a regulamentação processual e substantiva da falência e, de forma inovadora, conjugou esta matéria com a da recuperação da empresa. A aplicação 1 No dia 28 de Junho de 2005, a convite da «Associação Empresarial de Portugal, Câmara de Comércio e Indústria», e…

dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem; Considerando…

e como princípio sancionador da violação da igualdade por comportamentos omissivos. 3. A igualdade perante os encargos públicos O seu sentido tendencial é: * Os encargos públicos (ex.: impostos) devem ser repartidos de forma igual pelos cidadãos; * Caso exista um sacrifício especial de um individuo ou grupo de indivíduos justificado por razoes de interesse público, deverá reconhecer-se uma indemnização ou compensação aos indivíduos particularmente sacrificados. 4.…

(Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam…