Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Universidade de Coimbra. A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL 1.Introdução A Arbitragem possui inegáveis vantagens em relação à jurisdição estatal: a sua maior celeridade na resolução do litígio, resultante da simplificação do formalismo processual e da fixação, pelas partes ou pela lei, de prazos curtos para a sentença ser proferida pelos árbitros”, a sua maior economia, baseada na diferença entre o valor das custas judiciais e o valor das despesas do processo…

qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público…

ónus de se apresentarem à insolvência no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento - art.º 18º CIRE. A liquidação da massa insolvente é um acto complexo integrado na fase executiva do procedimento, instrumental à realização do fim da insolvência que é a satisfação dos interesses dos credores. * Noção de Liquidação Liquidação é o acto pelo qual se procede à fixação do quantitativo de um crédito ilíquido. Liquidação também se considera como sendo o pagamento integral de…

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Orientador: Professor Titular Flávio Luiz Yarshell. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 TERMO DE APROVAÇÃO JAMIL ZAMUR FILHO…

normativa, dando ênfase às alterações oriundas dos Aspectos Relevantes da Prática de Atos Processuais Por Meios Eletrônicos. A pesquisa objetivou identificar as alterações no ordenamento implantadas pela Lei 11.419/06. O primeiro capítulo buscou traçar um breve histórico, conceituado o que venha a ser ato processual por meio eletrônico; Base tecnológica que proporciona o uso da máquina na prática de atos processuais. O segundo capítulo analisou os princípios e sua importância para o…

Organization of Supreme Audit Institutions AR – Assembleia da República CIRESP – Comissão Interministerial para a Reforma do Sector Público CIP – Centro de Integridade Pública CPLP – Comunidade de Países da Língua Portuguesa CRM – Constituição da República de Moçambique EGFAE – Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado EGRSP – Estratégia Global da Reforma do Sector Público GCCC – Gabinete Central de Combate à Corrupção GdM - Governo de Moçambique IGF – Inspecção Geral de…

A pena de privação de liberdade aplicada a menor de 16 anos deve ser substituída por pena não detentiva adequada, salvo se a sua execução for absolutamente necessária à defesa social e à prevenção criminal. 6. O regime aplicável à promoção e prossecução processuais por crimes cometidos por menores de 18 anos e ao respectivo julgamento é estabe­ lecido por lei especial. 7. Os menores de 18 anos são, sempre que possível, julgados pelos crimes que cometerem, por…

............................................................................82 3.2. Políticas para prevenção do meio ambiente....................................................82 CAPÍTULO II. PONTO III. O mandato dos poderes públicos de proteção do ambiente ................................................................................................................86 4.1. A distribuição de competências em matéria do ambiente..............................86 5. Funções

respectivamente, pelos ministro Ayres Britto (aposentado) e Gilmar Mendes. A lei derivada da MP 497/2010 inseriu em seu texto uma alteração no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Tal artigo disciplina o envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, fixando a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas. A MP – e a Lei 12.350/2010, que resultou da sua conversão –, incluiu no artigo os crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos 168-A e…

em que Ramo de Direito (Direito público ou privado) pertence e dentro do respectivo ramo saber qual é o instituto jurídico está subjacente. Ou seja quando se analisa a natureza jurídica Direito Fiscal procura-se saber se faz parte do Direito Público ou Direito Privado. A Introdução ao Estudo do Direito não pode ser enquadrada no Direito Público nem no Direito Privado. A Introdução ao Estudo do Direito estuda um pouco de tudo, ou seja estuda um pouco de Direito Público e um pouco de…