Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Participantes. 3.1.6 Resultados. 4 OUTRAS PREVISÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 4.1 No processo judicial. 4.2 No processo legislativo. 4.3 No Ministério Público. 4.4 Na Administração Pública. 4.4.1 Audiência pública e meio ambiente. 4.4.2 Na Lei nº 8.666, de 1993 (licitações e contratos administrativos). 4.4.3 Na Lei nº 8.987, de 1995 (concessão e permissão de serviços públicos). 4.4.4 Na Lei nº 9.427, de 1996 (concessões de energia elétrica). 4.4.5 Na Lei nº 9.478, de 1997 (agências…

económicos e os consumidores tenham a confiança necessária para utilizarem em larga escala os novos recursos electrónicos, evitando que estes constituam uma fonte de insegurança em qualquer sector da sociedade; Assim, torna-se imprescindível reprimir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de informação e comunicação, bem como contra a sua utilização fraudulenta, mediante a criminalização destes comportamentos. Considerando que a…

final do séc. XIX, com o advento do positivismo. No período anterior, o autor + importante da “Escola Clássica” foi Beccaria, que representou um corte radical com a irracionalidade, a repressão, a arbitrariedade e a crueldade das leis penais e processuais do séc. XVIII, designadamente da Monarquia Absoluta. Tinha-se assistido ao aumento do poder, da riqueza e influência da burguesia, surgindo, em consequência, uma preocupação com o aumento dos crimes contra o património. Aparecia então…

................................................................................ 10 9.º Acesso à justiça tributária ............................................................................................. 10 10.º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos ......................................................... 11 CAPÍTULO II NORMAS TRIBUTÁRIAS ...................................................................................................12 Artigo Artigo Artigo Artigo 11.º…

Praça da República - 4730-732 Vila Verde Telef: 253323453 Fax: 253312560 Mail: vilaverde.tc@tribunais.org.pt 1/20 _______________________________________ I – RELATÓRIO Para julgamento em processo especial sumário, perante Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX, residente na Rua do XXX, nº 14, XXX, S. Miguel,…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 4ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 15ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR. Autos: Exequente: União( FAZENDA NACIONAL) Executado: União Federal – Fazenda Nacional, comparece respeitosamente, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador da Fazenda…

| Fórum | Blogs | Especialistas doutrina » direito processual penal » princípios RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR O princípio da presunção de inocência Desligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2005. Simone Schreiber juíza federal da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, professora de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), doutoranda em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de…

contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. ARTIGO 9.º Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. ARTIGO 10.º Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. ARTIGO 11.º Toda a pessoa acusada de um…

comunidade jurídica ocidental: Brevemente, a Teoria da Relação Jurídica Processual de Oskar Von BÜLOW, com aporte bibliográfico de Adolf WACH e da clássica escola processual italiana, e sua contraposição através da Teoria da Situação Jurídica Processual de James GOLDSCHMIDT. Realiza um debate de ideias entre a Teoria de Exigência de Proteção Jurídica e sua contraposição na Teoria dos Imperativos. Investiga as categorias processuais apresentadas por ambos (direitos e obrigações de…

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) – MODELO DE APROVISIONAMENTO PARA A GNR 1 ACADEMIA MILITAR Direcção de Ensino Mestrado em Administração da GNR TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO APLICADA CONTROLO INTERNO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO FINANCEIRA DA GNR CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) – MODELO DE APROVISIONAMENTO PARA A GNR 2 ACADEMIA MILITAR Direcção de Ensino Mestrado em Administração da GNR TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO APLICADA CONTROLO INTERNO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO FINANCEIRA DA GNR…