Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que…

PASTA FORENSE Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 PASTA DE REDAÇÃO FORENSE Projeto de elaborações de peças processuais da disciplina de Redação e Linguagem forense, para complementação da nota e o aprendizado pratico Professora: Maria Fernanda Borges de Alencastro . Universidade Católica Dom Bosco Curso de Direito Campo Grande 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO Entre acadêmicos de Direito não é comum ver alguém…

simples desconsideração. (2001, p. 92). A Dignidade da pessoa humana deve ser respeitada e estar sob a égide Constitucional, principalmente no âmbito penal, pois é sabido que os que se encontram segregados no sistema penal, ficam à mercê do Poder Público, e para uma solução do problema que hoje é notório no sistema penal, a falta de estrutura, salubridade, trabalho entre outros, e se fosse oferecido aos apenados, uma melhor convivência no sistema seria uma forma de contribuir para uma…

Intervenção Social em Casos de Abuso Sexual a Menores PARTE I CAPÍTULO I – ENQUADRAMENTO TEÓRICO I. Maus-Tratos I.1. Breve perspectiva histórica Na contemporaneidade a problemática da protecção à infância passou a ser assumida como um dever público e, associada a esta consciencialização, surge também a preocupação de organizar mecanismos de resposta para as situações de crianças carenciadas e em situações de precariedade (Soares, 2001). Olhando numa perspectiva…

razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. Consequentemente, esta obrigação deve beneficiar de uma protecção especial por parte do Estado. O advogado deve respeitar a obrigação de guardar segredo relativamente a toda a informação confidencial de que tome conhecimento no âmbito da sua actividade profissional. A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público,…

poder punitivo do Estado). 2. Proíbe intervenção estatal insuficiente, evitando a impunidade. Ângulo do Garantismo Positivo (= fomentar eficiente intervenção estatal). Exemplos: artigo 319-A, CP: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ofensa ao princípio no ângulo que

Direito Internacional Público Caso prático I Em 14 de Janeiro de 2010, Portugal e outros Estados Africanos de Expressão Portuguesa, G, C, S e A, autenticaram, na cidade da Praia, uma convenção internacional que permitirá aos aviões militares das partes utilizar recíproca e livremente as respectivas bases aéreas para efeitos de reabastecimento de combustível. Nela se determinou que M, que não era parte na convenção, poderia beneficiar das mesmas facilidades dos outorgantes, sem…

poder revestir várias formas de comportamento ilícito, de âmbito cível e, de uma forma mais gravosa, criminal, e são raros os estudos deste fenómeno. Após consulta da legislação vigente do nosso país, verifica-se a inexistência de uma tipificação do acto em estudo, ao contrário de outras nações, como é o caso dos Estados Unidos, palco de um crescente surto de práticas relacionadas com o stalking, que levaram, em 1990, ao surgimento da 1ª Lei Anti-Stalking1. Esta ausência de consideração…

persecução 27 2.2.4 Investigação 27 2.2.5Origem da Criminalística 27 2.2.6 Criminalística 28 2.2.7 Exame do local 28 2.2.7 Levantamento pericial 29 2.2.8 Responsabilidade dos peritos 30 2.3 APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DÚBIO PRÓ REU NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 31 2.3.1 Principio in dúbio pro reu- Conceito 31 2.3.2 Importância e atualidade do tema 31 2.3.3 Princípio do in dúbio pro réu e sua utilização no processo penal 31 2.4 DIDÁTICA PARA ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO DE ESTÁGIO 32…

conceituação jurídica, da Lei de Improbidade Administrativa, das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que se encontram em vigor no ordenamento jurídico nacional, através da análise de suas formas processuais e procedimentais. Assim, o principal objetivo é a melhoria da administração pública, com fortalecimento da Instituição que se compromete com as suas missões e com o agir dentro da legalidade. Palavras-chaves: Polícia Militar. Administração