Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Todavia, nos nossos dias, a acepção mais corrente da palavra corrupção é aquela que se encontra associada à apropriação ilegítima da coisa pública. Nesse sentido, a corrupção deverá ser entendida como o uso ilegal, por parte dos governos, funcionários públicos e elementos privados, do poder político e financeiro da administração pública ou de organismos equiparados, com o objectivo de transferir receitas ou vantagens públicas, ou mesmos privadas, de forma criminosa para determinados…

manutenção da Súmula nº 136 pelo Tribunal Superior do Trabalho brasileiro é um equívoco, para tanto lançaremos mão de pesquisa histórica, doutrinária, jurisprudencial e de direito comparado. Palavras-chave: Princípio da Identidade Física do Juiz; Direito Processual; Direito Comparado. Abstract The doctrine proceduralist believes the judge who presided over the taking of evidence, such as the testimony of the parties, a hearing of witnesses and in some cases, an oral explanation of the…

Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri Pedroso nº 165 – P.O.Box 1072 - Tel. +258 21 354900 Fax: +258 21354944 Email: ipi@ipi.gov.mz - Web: www.ipi.gov.mz Maputo - Moçambique As classificações e os procedimentos relativos à organização processual das matérias constantes no presente diploma, são estabelecidos pelo IPI, quando não fixadas por tratados ou acordos internacionais em vigor em Moçambique. ARTIGO 7 Formulários Os requerimentos de registo dos direitos da…

tipo de crime exigir: a) Determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado; ou b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado. 2 - A ineficácia do acto que serve de fundamento à representação não impede a aplicação do disposto no número anterior. Artigo 13º Dolo e negligência Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.…

premiada”. Em re vi Nesse sentido, pugnam pela não aplicação da Súmula nº 606 desta Corte ao caso vertente. Quanto ao mérito do habeas corpus, relatam os impetrantes que o paciente, preso preventivamente desde 14/11/14, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento falso, com base nas declarações do colaborador Alberto Youssef, razão por que “(...) sem necessidade de…

acolhimento total ou parcial). Natureza jurídica, consequências (em várias direções), limites, tipos e espécies são tópicos que integram sua abordagem. Seguramente, um tema importante, que não é trivial, diz respeito à responsabilidade de agentes públicos em face do silêncio administrativo, até mesmo diante da Lei 8.429/1992, eis que resulta claro que o comportamento omissivo pode adquirir magnitude de ofensa a valores e princípios constitucionais, além de direitos fundamentais dos…

Angola _______________4 3. Sistema Legal Angolano _________________________________________5 3.1 Lei do Investimento Privado_____________________________________6 3.2 Incentivos __________________________________________________10 3.3 Parcerias Público-Privadas____________________________________12 3.4 Direito Societário ____________________________________________13 3.4.1 Constituição de Sociedades ________________________________15 3.4.2 Formas locais de representação…

: CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1611.º (Declaração de impedimentos) 1. Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento. 2. A declaração é obrigatória para o Ministério Público e para os funcionários do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento. 3. Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.º ou for julgado…

Professor Catedrático CONTACTOS Tel. +351 217 214 170 │ Fax +351 217 214 177 Palma de Cima, 1649-023 Lisboa – Portugal [gms@fd.lisboa.ucp.pt] │ www.fd.lisboa.ucp.pt ÁREAS DE INTERESSE Disciplinas de trabalho ou investigação: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Económico, Direito Penal Fiscal LÍNGUAS  Inglês (Falado e escrito)  Francês (Falado e escrito)  Alemão (Leitura)  Espanhol (Leitura) PERCURSO ACADÉMICO  1969| Licenciatura em Direito | Universidade de…

real. Embora sendo direito privado projecta-se juridicamente em matéria de direito publico porque no regime dos direitos reais verifica-se a interferência de institutos próprios do direito publico. Por exemplo as expropriações e a requisição, conforme o legislador específica nos artigos 1308º e 1310º. Convém não esquecer as limitações ao conteúdo dos direitos reais decorrentes de razões de interesse público. Por exemplo: A requisição de origem militar que permite a utilização…