Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e…

colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos • Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfazela, em nome e no interesse da colectividade. Há três espécies fundamentais de necessidade colectiva: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a…

Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular Programa de Direito 12º Ano Cursos Científico-Humanísticos de Ciências Sociais e Humanas e de Ciências Socioeconómicas Autores António Pedro Tojo Belarmino Guerra Luís Valério (Coordenador) Roberto Rodrigues Homologação 18/02/2005 ÍNDICE 1ª. PARTE: INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II.

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral, só são válidos se forem conformes à Constituição. (Projectos A, B e C - Aprovado por consenso) Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário…

as operações de lançamento e cobrança do imposto, mas aquela pessoa de direito publico em benefício da qual é estabelecido o imposto e que tem o poder de exigir ou pretender o seu pagamento. Para o caso do nosso país o estado é o sujeito activo da maior parte dos impostos, com o fim de proceder o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos, possui o estado todo um aparelho administrativo, centralizado no Ministério da Finanças, mas propriamente na Direcção Nacional dos Impostos e Auditoria.

administrativos e fiscais. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior do Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003,…

Hoje, contudo, na prática, é sobre o secretário judicial, as secretarias-gerais e as secretarias que cabem as tarefas da administração dos tribunais, ainda que, em larga medida, sob a tutela do juiz-presidente ou, em alguns casos, delegação do Ministério da Justiça. Assim, nos termos do Mapa I, alínea b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto), compete ao secretário de justiça dirigir os serviços da secretaria, elaborar e gerir o orçamento de delegação

llegó a la conclusión del estudio sobre la posibilidad de aplicar la motivación per relationem desde que la manifestación de que se tenga hecho referencia tenga causa adecuada de la naturaleza de la sentencia com la razón de decidir, además, que el acto a la que se hizo referencia correcta a motivación y tiener todos los requisitos de validez y eficacia. Palabras claves: Sentencia penal, motivación, motivación per relationem. 1. Introdução As controvérsias acerca da…

ORDEM DOS ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL DO PORTO CENTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º, 83.º, 85.º,