Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

huguenotes franceses 1.3.3. A derrota da invencível armada (1588) 1.3.4. Guerra dos 30 anos (1618-1648) 1.3.5. A revolução puritana inglesa, Cromwell e o Novo Exército Modelo (1646-9) 1.4. A Paz de Vestefália (1648) 1.4.1. Desenvolvimento do direito público 1.4.1.1. Advento do Estado Moderno 1.4.1.2. Territorialização da soberania 2 1.4.1.3. Tolerância e paridade religiosa 1.4.1.4. Afirmação da legitimidade democrática e do direito de resistência contra tiranos (João Calvino;…

Cap. III. Direito Interno 1. Direito Público Direito Constitucional- Conjunto de norma que se ocupa da organização e funcionamento do Estado, dos órgãos de soberania e da repartição dos poderes entre eles, bem como assegura a protecção efectiva da constitucionalidade das leis e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Direito Administrativo- Conjunto de normas que regulam a organização e o funcionamento dos órgãos do poder executivo do Estado (Administração Pública), bem…

pelo docente: Augusto Andrassone Instituto Superior de Ciências e Gestão Nacala-Porto Junho 2015 ASSIGNMENT DE INFORMÁTICA É crescente, e em velocidade vertiginosa, a possibilidade de utilizar os mais diversos serviços, principalmente públicos, por intermédio da internet. Na seara jurídica, observa-se fenómeno idêntico. Destacam-se adiante algumas das principais facilidades disponíveis na Grande Rede relacionadas com o universo do direito. Acompanhamento de processos…

cívico do solicitador tendo em conta a dignificação da câmara de solicitadores, do interesse público da profissão e utilidade pública. Profissão Intelectual – Actividades exercidas com base em conhecimentos técnicos, adquiridos através de métodos científicos geradores dos valores de confiança, proporcionado por quem tem autoridade para exercer com acesso e exercício regulamentos em função do seu interesse publico e função social, com subordinação a um código deontológico e sujeito a…

a designação mais moderna e mais rigorosa de «procedimento administrativo». A nova nomenclatura é utilizada não tanto por razões teóricas como sobretudo por razões práticas, uma vez que se afigura ser mais facilmente compreensível para o grande público a noção de procedimento administrativo. Trata-se, no fundo, de regular juridicamente o modo de proceder da Administração perante os particulares. Daí a designação de Código do Procedimento Administrativo. 4. Um Código do Procedimento…

instâncias locais – al. b) do n.º 1 do art. 81.º), tal como os juízos na LOFTJ de 2008; e, como sucedia nesta (quanto aos juízos), nas instâncias centrais, também podem ser criadas secções de competência especializada mista «sempre que o volume processual o justifique» (art. 81.º, n.º 4). Os tribunais de comarca possuem uma competência residual, uma vez que lhes compete preparar e julgar as «causas não abrangidas pela competência de outros tribunais» (art. 80.º, n.º 1), o que deve…

Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

AÇÃO POPULAR Conceito É o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Art. 5º LXXIII, CF/88 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

Direito e, juntamente com a actividade jurisdicional, constituem os pilares fundamentais da sociedade em tudo que concerne à noção de Direito e Justiça, justamente por atenderem à demanda do ente social possibilitando a actividade pacificadora do Poder Público. E, além disso, o que mais interessa ao presente, é esse binómio que, através de muita ponderação, define quais os bens jurídicos merecem protecção e, ainda mais, define o quão valorosos são tais bens. A Educação Ambiental sempre…