percepçao

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Texto integral
Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de
Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro;
Acórdão TC 118/97, 24 Abril
As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas.
PARTE I
Princípios gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1º
Definição
1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo.
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1 - As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração
Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas.
2 - São órgãos da Administração Pública, para efeitos deste Código:
a) Os órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas;
b) Os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas;
c) Os órgãos das autarquias locais e suas associações e federações.
3 - O regime instituído pelo presente Código é ainda aplicável aos actos praticados por entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade.
4 - Os preceitos deste Código podem ser mandados aplicar por lei à actuação dos órgãos das instituições particulares de interesse público.
5 - Os princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da