Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

chamamento dos credores tal como se previa no CPEREF redundou num único chamamento a ocorrer após a sentença de declaração da insolvência (cfr. art.ºs 37.º e 38.º). Também o regime específico das citações e notificações contribui para a celeridade processual, permitindo-se a sua realização por qualquer das formas previstas no art.º 176.º n.º 5 do Código de Processo Civil, ou seja, por via postal, correio electrónico, telecópia, outros meios telemáticos disponíveis e legalmente previstos,…

país e local de grande fluxo e refluxo de viaturas e Matola a maior cidade industrial do país (onde se concentra cerca de 60% das indústrias nacionais), tornam-se locais de grande movimentação de veículos, desde ligeiros, de carga, transportes públicos, etc. Dada esta conjuntura, é nestas urbes que se regista o maior número de infracções ao código de estradas e ao regulamento do código de estradas. As infracções mais comuns praticadas pelos condutores a nível nacional, em…

trabalhadores que são despedidos sem a observância do seu direito e por falta de conhecimento do seu direito fica sem iniciativa de onde recorrer, ou os trabalhadores praticam certos actos sem se aperceber que estão a violar algumas normas estabelecidas pela lei. Esperemos que o presente trabalho venha ajudar a compreender certos actos inerentes ao direito do trabalhador e do empregador. O trabalho esta subdivido em: Evolução histórica do direito de trabalho; Conceito e âmbito do…

Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas

recurso, o gabinete do procurador e a secretaria, bem como traz a composição de juizes e seus respectivo mandatos. Por fim, abordará questões relativas à aplicação das penas, à tramitação dos processos no Tribunal Penal Internacional e suas fases processuais. O tema tratado ao longo do trabalho será retomado nas considerações finais 1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS Os crimes contra a humanidade cometidos por ditadores obcecados pelo poder têm sido constantes ao longo da história. Grandes…

construção essa, lenta e meticulosa. Segundo Szurek, os princípios da subjetividade e da individualização da pena do direito penal permitem-nos qualificar o indivíduo como sujeito da infração. Assim, ao inverso da regra do direito internacional público, a tendência predominante em direito internacional penal, é a de tomar o indivíduo sujeito de uma infração internacional à exclusão do Estado. Neste sentido, observa-se que as mais graves violações dos direitos humanos são agora…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº 2013.50.01.107229-7 Autor: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo Réu: CAIXA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos…

pelo próprio Concílio, que voltara principalmente toda a sua atenção para a Igreja. Como é evidente, quando pela primeira vez foi anunciada a revisão do Código, o Concílio era um empreendimento que pertencia totalmente ao futuro. Acresce que os actos do seu Magistério e, principalmente, a sua doutrina sobre a Igreja se completariam nos anos 1962-1965. Todavia, não há ninguém que não veja que a intuição de João XXIII foi muito verdadeira, e com razão deve dizer-se que a sua decisão…

e execução da Política Fiscal (Tributária) do Estado. Os Órgãos da Administração Fiscal angolana dependem do Ministério das Finanças e são os seguintes: a) A Direcção Nacional de Impostos (DNI); b) A Direcção Nacional das Alfândegas (DNA). A Direcção Nacional de Impostos (DNI) é o Órgão Os Órgãos da Administração Fiscal a) Direcção Nacional de Impostos: Executivo do Ministério das Finanças a quem compete propor e executar a Política Fiscal do Estado. A Direcção Nacional de…

INSTITUTO MEDIO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DO KUITOÁREA DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOCURSO: TECNICO DECONTABILIDADE12ª CLASSECAPÍTULO ITEMA: CONTABILIDADE PÚBLICASub tema: Processamento de Salário Dos Funcionários Público Anivel Da Província Do Bié___________________________________________________________AutorasAna Nonjamba CatendeJudith Nachulu JambaMarlene Jopse ChipilicaMaura Jamba SilivondelaCO-ORIENTADORJeconias Cassinda…