Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

pena aplicável a um crime sem declarar se se trata de crime consumado, de crime frustrado, ou de tentativa, entender-se-á que a impõe ao crime consumado. ARTIGO 13 (Crime frustrado) 1. Há crime frustrado quando o agente pratica com intenção todos os actos de execução que deveriam produzir como resultado o crime consumado, e todavia não o produz por circunstâncias independentes da sua vontade. 2. Pune-se o crime frustrado quando, ao respectivo crime consumado, caiba pena de prisão maior.…

(heterocomposição), as partes tentam infrutiferamente pela autocomposição, ou seja, que haja resistência em relação à solução dos conflitos através da forma amigável/comum acordo. 2. Qual a consequencia processual de propor ações (heterocomposição) sem antes ter tentado a autocomposição? O legislador processual entende que o exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no…

NULIDADES PROCESSUAIS CIVIS Francisco Barros Dias Juiz Federal e Professor da UFRN Trabalho publicado na Revista Acadêmica de Direito – Amaro Cavalcanti – Direito – UFRN – Natal/RN, V. 01, 4º Trim. 1989 1. Introdução. 2. Os atos processuais. 3. As formas dos atos processuais. 4. Princípios informadores dos atos, formas e nulidades processuais. 5. Vícios ou nulidades processuais. 6. Classificação dos vícios ou nulidades processuais. 1. INTRODUÇÃO Tarefa árdua, porém não…

eles sob a guarda dos filhos. Falar em guarda dos filhos pressupõe a separação dos pais. Mesmo que a definição da guarda e da visitação esteja a cargo dos pais, o que for acordado depende da chancela judicial, que só ocorre após a ouvida do Ministério Público. A guarda compartilhada significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos, segundo Maria Berenice a proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos

Gandhi) RESUMO A ação civil pública regulada pela lei n° 7.374, de 24 de julho de 1985 e amparada na constituição federal pelo artigo 129 inciso III, é um instrumento processual como o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade, os interesses coletivos e os individuais homogêneos, sendo uma ação de caráter público. plicação dá margem a dúvidas e cria interpretações das mais variadas formas. Se não se pode dizer que algumas delas são erradas, ao menos elas causam…

O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais Ednara Pontes de Avelar 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O princípio da publicidade dos atos processuais e suas generalidades; 4. Os princípios da publicidade dos atos processuais e da isonomia; 5. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo civil; 6. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo penal; 7. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo do trabalho; 8. O princípio

Constituição e legalidade) A Constituição é a lei suprema da República de Angola. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição. Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a…

conflitos de interesses., nas suas relações recíprocas. Aqui prevaleço eu, ali prevaleces tu. É a composição inter partes. O fulcro da questão está, pois, entre a distinção do autoritário (o direito dominado pela autoridade - mundo do direito público) e o paritário (zona do direito civil). O nosso direito civil base do C. 1867 encara o direito numa perspectiva normativista e legalista, partindo do direito como um comando e abstratizando a pessoa. O Direito não se esgota no seu…

recurso, o gabinete do procurador e a secretaria, bem como traz a composição de juizes e seus respectivo mandatos. Por fim, abordará questões relativas à aplicação das penas, à tramitação dos processos no Tribunal Penal Internacional e suas fases processuais. O tema tratado ao longo do trabalho será retomado nas considerações finais 1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS Os crimes contra a humanidade cometidos por ditadores obcecados pelo poder têm sido constantes ao longo da história. Grandes…

de Saberes têm de concorrer para que o acto de atender se transforme num acto de qualidade. Empenhamento, Competência, Compreensão, Correcção e Rigor são os Valores e Atitudes que mais contribuem para que esse resultado seja percebido pelos clientes a quem prestamos serviços. Duas componentes essenciais constituem o serviço ao utente: a componente processual e a componente pessoal: ambas fundamentais para a Qualidade do serviço. O aspecto processual consiste nos sistemas e métodos…