Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

especial do direito administrativo. Esta tese ancora-se numa pluralidade de factores, designadamente: o Na natureza das relações jurídicas que constituem o seu objecto. o No leque de instrumentos jurídicos nele predominantes (regulamentos; actos administrativos, etc.). o Nas garantias administrativas e contenciosas no mesmo vigentes. o Na sua génese e evolução histórica. o Na finalidade das suas normas. Apesar de não revestir a natureza de ramo jurídico…

de corporação; dar em hasta pública; declarar judicialmente que uma coisa pertence a alguém" (Dicionário Escolar da Língua Portuguesa, 11ª edição, 1986, p. 49) Encontramos ainda no Priberam Dicionário a definição de Adjudicação é como sendo: “s. f. Acto! Ato de adjudicar. adjudicar - Conjugar. v tr. 1. Dir. Declarar quem é que tem direito a. 2. Por ext. Entregar em praça ao maior licitante. 3. Conferir (a quem de direito)” (ASSIS, 2007, p. 575) Ou outra definição ainda mais precisa e…

consequências juridicamente relevantes sempre respeitantes a pessoas. Assim sendo, a eficácia jurídica reporta-se de modo necessário, a situações jurídicas. Estas situações, por seu turno, resultam de uma decisão jurídica, ou seja, assumem-se como o acto e o efeito de realizar o Direito, solucionando um caso concreto. Da eficácia pode falar-se em: Eficácia constitutiva – caso se constitua uma situação antes inexistente na ordem jurídica: por exemplo, há eficácia constitutiva quando, nos…

entre uma pessoa e uma coisa, mas entre um sujeito e todos os outros consociados. Aos poderes do titular activo contrapõe-se aqui uma obrigação passiva universal. O direito real é um poder de compelir os outros indivíduos a absterem-se de qualquer acto que possa prejudicar o titular do direito real. A obrigação passiva universal está presente na estrutura do direito real como obrigação geral e negativa, enquanto no direito de crédito o dever que recai sobre o titular passivo não é esta obrigação

do artigo 10.° do Decreto -Lei n.° 140/99, de 24 de Abril, relativamente à possibilidade de autorização projetos que impliquem impactos negativos para um sítio ou para uma zona de proteção especial quando ocorram razões imperativas de interesse público, o que seria vislumbrado no AHBS já que o mesmo implicaria em consequências benéficas para o ambiente a nível nacional e regional e contribuiria para a regularização de caudais no rio Douro, o que garantiria a existên cia de uma…

NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. Faculdade Maurício de Nassau Natal - 19-09-2013 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO.....................................

Beviláqua o define como sendo ― o acto civil pela qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho.3 Já para Gomes, a adopção é o acto jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural da procriação, o vínculo de filiação.4 No entendimento de Rodrigues a adopção se constitui como o acto do adoptante, pelo qual traz ele, para a sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha.5 Na definição de Ribeiro, adopção compreende acto jurídico que faz…

regras do artigo 12º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes. Artigo 6º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições) Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de…

O Princípio da Moralidade Administrativa no Direito Brasileiro Galba Cotta de Miranda Chaves Promotor de Justiça Jesus Augusto Carvalho Filho Acadêmico/Estagiário do Ministério Público (Colaborador) "Os princípios jurídicos (...) têm em si valor normativo; constituem a própria realidade jurídica. Em relação à ciência do Direito, constituem seu próprio objeto. Existem independente de sua formulação; são aplicáveis ainda que a ciência os desconheça.

constituição imediata de associações) • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.09 (Altera o Código do Registo Civil e outros diplomas) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4.07 (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) • Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio) Data de Publicação: Dezembro de 2008. Classificação Códigos Edição: Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu…