Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

1.4.1 Princípio da celeridade ...........................................................................19 1.4.2 Princípio da oralidade.............................................................................21 1.4.3 Princípio da economia processual ........................................................23 1.4.4 Princípios da simplicidade e informalidade..........................................23 1.4.5 Princípio da imediação…

Figueiredo. Direito Penal Português, Parte Geral II – As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993;pág.66. 4 BRAVO, Jorge dos Reis. Manuel Sobre Corrupção, Criminalidade organizada e Económico- Financeira, Centro de Formação jurídica e judiciária Ministério da Justiça, Maputo 2010; pág.28. Bartolomeu Alexandre Faculdade de Direito-UEM 4 Trabalho Final do Curso: A Criminalização do Tráfico de Órgãos Humanos na Ordem Jurídica Moçambicana: Importância Jurídico…

Direito Internacional Público 1. Direito dos Tratados – fontes de Direito Internacional Público. As fontes de DIP podem ter sentido material (causas de ordem social que determinam a necessidade da norma) e formal (processo de criação, exteriorização e revelação da norma). Falamos em Direito Internacional das fontes formais, que são dadas pelo Direito Internacional positivo. São várias as fontes formais e são todas textos aceites pela sociedade internacional. O Estatuto do…

Devedores, publicados em anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais de recuperação de devedores. 2 — Determinar que os ministérios com competência e intervenção no âmbito da recuperação extrajudicial de devedores devem divulgar e promover o recurso aos princípios referidos no número anterior. 3 — Determinar que, entre as actividades de divulgação e promoção…

(Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&n...…

1-Serviços públicos Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços públicos realizados uti universi, que são financiados pelos impostos pagos pela população; para a citada autora, somente estariam sujeitos às regras do CDC aqueles serviços prestados em virtude de vínculo contratual entre o consumidor e o órgão…

preparatória do processo crime”, porque a expressão “corpo de delito” já não se encontra em vigor. O n°5 é novo e resolve uma questão muito delicada e antiga de se considerar apenas o encobrimento real ou receptação quando o agente tem conhecimento, no acto da aquisição dos produtos, da sua proveniência criminosa. O n°5 anterior passa a n°6, propondo a substituição de “… dão coito ao criminoso” por “… acolhem o criminoso…” ARTIGO 27° No n°1, acrescenta-se “a ordem jurídica”, o que se…

pelos resultados eleitorais. Por isto é que se chama um sistema de governo dualista, isto porque a Rei e o Governo estão de costas voltadas. Rei representa um estrato social diverso que apesar de não ser apenas a nobreza, é sim o funcionalismo publico e os militares, e eventualmente o remanescente da nobreza. Em Portugal o Rei tinha direito de veto, a chamada sanção Real, sendo em Portugal absoluto enquanto que noutros países era relativo. O Rei tinha uma concentração enorme de…

Vale ressaltar que a violência ocorre em vários contextos e áreas, como por exemplo, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado. Segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde -, a violência pode ser classificada em três modalidades, no entanto, a que será objeto deste estudo é a violência inter-pessoal – este tipo de violência pode ser física ou psicológica, ocorrer tanto no espaço público como no privado. São vítimas crianças, jovens, adultos e idosos. Neste tipo de violência destaca-se a

afiançável e não era considerada agravante. Não havia prisão em flagrante ou preventiva do agressor. A mulher era responsável em entregar a intimação para o agressor comparecer na audiência, porém a mesma não era informada do andamento dos atos processuais. A vítima tinha o direito de desistir da denúncia contra o agressor na delegacia (COISSI, 2006). Hoje em dia, as DDMs buscam propiciar um espaço mais adequado e acolhedor a essas mulheres, oferecendo atendimento por…