Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

proceder-se à avaliação do papel dos tribunais no sistema de organização política destes Cinco países e que se façam estudos sobre os princípios gerais da actividade destes órgãos, nomeadamente, quanto à sua organização, ao controlo jurisdicional dos actos da Administração Pública, ao controlo da constitucionalidade das leis e à forma de designação do pessoal judicial mas, estamos certos, esta matéria seria bastante para outra dissertação de mestrado. Para uma maior facilidade expositiva…

obviamente está longe de ser simples e unívoco e é muitas vezes condicionado pelo posicionamento político e ideológico dos financeiros. Ele é, numa economia capitalista, mais do que justiça fiscal – pois equivale à justa distribuição dos encargos públicos. No plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal, a ideia de justiça fiscal deve de alguma forma ter prioridade sobre qualquer outra; até (que mais não fosse) porque ela condiciona a própria eficiência e o rendimento…

e de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas e entidades privadas; 19 CA_LFA_F02_20050327_4P 21/2/08 16:47 Page 20**jvieira**Macintosh HD:Users:jvieira:Documents:Trabal Lei de Bases do Ambiente · Lei n.° 11/87, de 7 de Abril d) Da unidade de gestão e acção: deve existir um órgão nacional responsável pela política de ambiente e ordenamento do território, que normalize e informe a actividade dos agentes públicos ou privados interventores, como…

TRABALHADORES Artigo 169.º Informação e consulta Artigo 170.º Consulta Artigo 171.º Deveres dos trabalhadores SUBSECÇÃO V Disposições finais Artigo 172.º Médico do trabalho Artigo 173.º Comunicação ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral Artigo 174.º Notificações Artigo 175.º Relatório de actividades Artigo 177.º Encargos Artigo 179.º Produto das taxas SECÇÃO IV REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PARA A SEGURANÇA, HIGIENE…

termo “Forma de Governo”, como as relações entre os órgãos superiores do estado. 4 Novembro 2010 Formas de Governo, Sistema de Governo e Regime Político  Esta forma de governo contrapunha-se a outra designação, corrente no direito público Alemão – “Forma de Estado” – havia um Interrelacionamento entre os elementos Povo, Território e Poder Político. As Formas de Governo, são o conjunto das Instituições Políticas na sua morfologia interna que, através de um conjunto de…

constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A sistemática das Constituições do Brasil A redacção oficial é a maneira pela qual o Poder Público brasileiro redige actos normativos e comunicações. Além de atender às disposições constitucionais, a forma dos actos normativos obedecia, até 1998, a tradições que remontavam nalguns casos ao período imperial2. A redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna…

decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes. 3 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos…

arquivo b) O edifício ou local onde é conservado o arquivo 3 Origem da palavra • Do Grego “Archeion” – edifício governamental • Originalmente, o termo aplicava-se aos documentos das instituições administrativas (governos) – Conceito de Arquivo Público. • Acaba por se estender aos restantes domínios da vida pública e privada. Analisado enquanto conjunto documental conclui-se que: Resulta de um processo natural e reflecte a actividade da entidade produtora, ao longo do tempo,…

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ______ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA REFORMA AGRÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL EM MOÇAMBIQUE-SITUAÇÃO ACTUAL E PERSPECTIVAS Compilado por: Boaventura Nuvunga1 Documento a ser apresentado na Conferência da FAO sobre a Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, Porto Alegre, Brasil, 7-10 de Março de 2006 I. INTRODUÇÃO Moçambique, com uma superfície de cerca de 800 km2 e uma população de cerca de 19.4 milhões de habitantes, localiza-se na zona Austral do…

Federal Rule of Civil Procedure GLO – Group litigation order GWB - Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen –Lei contra as Limitações da concorrência ou Lei dos cartéis LACP - Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor RIPE - Revista - Instituto de Pesquisas e Estudos REsp – Recurso Especial 8 SARA - Superfund Amendments and Reauthorization Act –…