Organização do Poder Politico

Organização do Poder Político
Caracterização da Forma de Governo
- Conceito e formas de Governo
- Caracterização da forma de Governo Português

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Novembro 2010

Formas de Governo, Sistema de
Governo e Regime Político
 A palavra GOVERNO é plurisignificativa:
- É o complexo organizatório do estado (conj. de órgãos) ao qual é reconhecida competência de direcção política (ex.: Forma de Governo).
- Conjunto de todos os órgãos que desempenham tarefas e funções não enquadráveis no “Poder Legislativo” e no “Poder Jurisdicional” ex.: “Poder
Executivo”.
- Órgão Constitucional de soberania com competência para a condução da política geral do país e supervisão na administração pública (art.
182º CRP).
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Formas de Governo, Sistema de
Governo e Regime Político

 Este tema desde sempre preocupou os cultores da Ciência Política e do
Direito Constitucional. É um tema onde não se podem delinear razoáveis certezas.  Aristóteles, Políbio, Locke e Montesquieu, por exemplo defendiam o termo “Forma de Governo”, como as relações entre os órgãos superiores do estado.

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Formas de Governo, Sistema de
Governo e Regime Político
 Esta forma de governo contrapunha-se a outra designação, corrente no direito público Alemão – “Forma de Estado” – havia um Interrelacionamento entre os elementos Povo, Território e Poder Político.
As Formas de Governo, são o conjunto das Instituições Políticas na sua morfologia interna que, através de um conjunto de normas escritas e não escritas, regem a actividade dos órgãos superiores do estado e as suas relações recíprocas, ou seja, o modo como em cada sociedade política se estrutura e exerce o poder político.

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Formas de Governo, Sistema de
Governo e Regime Político

 O conceito “Formas de Governo”, na prática, contrapõe-se ao conceito “Sistema de Governo”, pois este último constitui-se como um subtipo do primeiro. Forma de governo que