Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

art. 169.º, mas o art. 49.º, n.º 3, da LGT, na redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não lhe atribuí efeito suspensivo do prazo de prescrição. No entanto, nos casos em que a oposição à execução fiscal se reconduz a impugnação do acto de liquidação [o que sucede nas situações previstas nas alíneas a) e h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT e em algumas das situações enquadráveis na alínea g) do mesmo número], deveria entender-se que o recebimento da oposição também terá…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no…

NEOCONSTITUCIONALISTA PARA A CRIAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA DE CONTROLO DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 3.AVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOUTRINAIS DO NOVO MODELO DE CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 4.APRECIAÇÃO CRÍTICA AOS REMÉDIOS PROCESSUAIS OFERECIDOS PELO NEOCONSTITUCIONALISMO PARA O CONTROLO DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS - 5.CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE UM PARADIGMA INCERTO Página 1 evolução para o paradigma neoconstitucionalista? 1. EVOLUÇÃO DO SISTEMA…

por isso, que o vínculo biológico ganhou uma maior relevância, quer ao nível jurídico, quer ao nível sociológico. * Relatório elaborado no âmbito da Unidade Curricular de Direito das Crianças e Jovens do mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) na Universidade do Minho. Ano lectivo 2008-2009. 1 Todavia, a sociedade contemporânea continua a ser imperfeita. Nem sempre os filhos têm a sua ascendência totalmente definida e juridicamente reconhecida.…

da igualdade jurídica, por meio de medidas que assegurem as mesmas oportunidades a segmentos sociais que se encontrem em posições desfavoráveis – como mulheres, negros, populações indígenas e deficientes físicos. Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante da existência de dívida líquida e certa, decorrente do próprio título ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal. É ação que já se indica com a citação do devedor para que pague a dívida incontinenti

divisões. O primeiro livro é dedicado ao contrato de trabalho e do direito colectivo ( com 545 artigos ) e o segundo ( com 21 artigos ) é dedicado á responsabilidade penal e contra condicional. A lei nº 107/2009 de 14/09 , aprovou o nono regime processual aplicável as contra-ordenações laborais e de segurança social. Para alem dos diplomas supra referidos, existem outros diplomas com relevância no plano jus laboral o que são sujeitos a um tratamento autónomo em razão de…

PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e…

multiplicidade de obrigações legais e morais, muitas vezes conflituantes, perante o cliente, os tribunais e outras autoridades junto das quais o Advogado assiste ou representa o cliente, a advocacia em geral ou qualquer colega em particular, e o público, para o qual a existência duma profissão livre e independente, auto-regulada por normas vinculativas que ela própria criou, é um elemento essencial para a defesa dos direitos humanos, face ao poder do Estado e outros instalados na…

cadeira de Finanças Públicas e Direito Financeiro, para facilidade de coordenação e maior uniformidade do seu conteúdo, produzi estas lições baseadas essencialmente nos apontamentos que usava há mais de quatro anos, como assistente. Dou assim público testemunho do meu magistério. Espero que esta obra de carácter didáctico se ajuste às exigências dos meus colegas juristas formados e em formação e que com ela lhes facilite situar-se e dominar os principais problemas das Finanças Públicas que