Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Aves, constitui um sinal de esperança para todos os que acreditam e defendem a possibilidade de construir uma escola pública aberta a todos os públicos, baseada nos valores da democracia, da cidadania e da justiça, que proporciona a todos os alunos uma experiência bem sucedida de aprendizagem e de construção pessoal. O ataque desencadeado pelo Ministério da Educação, pondo em causa a continuidade deste projecto, despoletou sentimentos de perplexidade e de indignação que se traduziram num…

deixaram as lutas fratricidas entre as etnias (…) e a colonização” (§9, A.M.) saiba olhar para a reconciliação e o diálogo “(…) e promover uma concepção da pessoa (…) baseada num renovamento espiritual profundo” (§11, A.M.), também através de um “ministério pastoral muito concreto” confiado “[ao] operar dos bispos e dos sacerdotes” (§10, A.M.). Cf. também Gianni Colzani, «Sinodo africano: l’impianto e il cammino», in Il Regno-Documenti, 2010/7, p.231. (12) A Constituição de 2004 dedica…

..................................................... 14 3.2 Procedimento................................................................................................ 18 3.2.1 3.2.2 Fase pré-processual............................................................................. 19 Fase processual ................................................................................... 24 Primeira fase ................................................................................ 25…

lugar, no próprio texto da Lei 66-B/2007, verificou-se existirem elementos que incentivam não só a uma partilha da informação com os colaboradores, mas também à sua participação activa em determinadas etapas do processo (empowerment dos funcionários públicos). Em segundo lugar, da comparação efectuada entre os direitos de informação e de participação dos colaboradores, previstos na letra da Lei, e a sua aplicação no processo de implementação do SIADAP na FCT/MCTES, concluiu-se que essas…

e aquisição de bens móveis e imóveis e à aquisição de serviços por parte de uma entidade pública contratante. 2. A presente lei é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, à formação das concessões de obras públicas e de serviços públicos. ARTIgO 3.º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Empreitada­de­obras­públicas — o contrato que tenha por objecto quaisquer obras de construção ou de concepção e de construção, de reconstrução, de…

legislativa ou administrativa. Quanto à extinção da empresa por 11 Parece-nos que à empresa será possível instaurar com este motivo um processo disciplinar ao trabalhador: mas muitas vezes isto, por várias razões, poderá não ocorrer. 412 acto de vontade do empresário, dever-se-á seguir o processo determinado para os despedimentos colectivos (infra Cap. Ⅷ). Contudo, quando não for viável esse processo, a decisão de extinguir a empresa acarretará a caducidade dos contratos de…

esteja longe de ser simples e unívoco, visto que, é condicionado pelo posicionamento político ou ideológico dos financistas. Numa economia capitalista, ele não se esgota apenas na justiça fiscal, estendendo-se até à justa distribuição dos encargos públicos. A evolução das relações económicas internacionais e os problemas fiscais por ela suscitadas implicam que se considere a questão fiscal, não só no plano interno, mas, também no plano da distribuição internacional, o que leva à…

penais públicas: Nestas, é o Ministério Público, exercendo sua função de defesa da sociedade, quem está legitimado para intentá-las. A grande maioria dos crimes tem açào desta natureza. a1- Ação penal pública condicionada: Depende de representação da vítima. a2 – Ação penal pública incondicionada: A legitimidade do Ministério Público independe de representação da vítima. B- Ações penais privadas: A legitimidade para a propositura não é do Ministério Público, mas sim do próprio…

desde 09 de novembro de 1998 com a publicação do Decreto n. 678, de 06/11/1992. Passados 20 anos de existência, validade e eficácia dessa importante norma de Direitos Humanos, assevera-se que, em matéria penal, pouco se falou sobre um instrumento processual capaz de proteger o acusado de eventuais violações de seus Direitos Humanos. Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem desenvolvendo e consolidando jurisprudencialmente as bases da doutrina denominada…

solução dos conflitos trabalhistas. Para a solução e prevenção dos conflitos individuais, há toda uma estrutura estatal no Direito Brasileiro. Basta lembrarmos os Fiscais e Auditores Fiscais do Trabalho, as Delegacias Regionais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Quanto aos conflitos Coletivos de Trabalho, há formas de solucioná-los fora do Estado, como a autotutela (greves e locautes), a negociação coletiva (acordos e convenções coletivas) e a…