Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

criminalidade e a transmissão do mau trato, de geração para geração16. Os adultos que receberam uma educação rígida e conheceram a violência na sua infância têm na memória um modelo em que se inspirarão para educarem os seus filhos. A criança punida por actos completamente normais como chorar, mexer-se enquanto a mãe lhe dá de comer ou lhe muda a fralda, mexer em coisas colocadas em cima da mesa com a curiosidade natural dos primeiros anos e deixar cair objectos com os primeiros passos,…

enumerar de forma taxativa os crimes que mereciam maior tutela do Estado. Sendo o interesse público o maior motivador do legislador, é por meio dele que se deve auferir a opção pela criminalização de certas atividades. O que se quer alcançar com as sanções penais em uma sociedade deve estar muito bem definido no seu ordenamento jurídico. A eficácia da norma penal depende da sua adequação aos anseios do interesse público. Ou seja, a mera punição do agente nem sempre cumpre a intenção de…

resultado é, não apenas um atentado à dignidade humana e à própria lei, mas também um erguer de barreiras à eficaz actuação da polícia. As violações da lei por parte das forças policiais têm múltiplos efeitos práticos: • diminuem a confiança do público; • agravam a desobediência civil; • ameaçam o efectivo exercício da acção penal pelos tribunais; • isolam a polícia da comunidade; • resultam na libertação dos culpados e na punição dos inocentes; • deixam a vítima do crime sem…

suficiente para desencorajar o uso de drogas”. No entanto, continua referindo que “O aplicador, face a uma lei criminalizadora do consumo (…) assume uma posição julgativa que opta por medidas não detentivas, desvalorizando a transgressão operada no acto de consumo, em detrimento de um perfil psicossocial normativo do sujeito”. Também Costa (2001, a)) acrescenta que “Este diploma constrói um perfil do consumidor/toxicodepente como um indivíduo socialmente peri g o s o, que importa…

o resultado é, não apenas um atentado à dignidade humana e à própria lei, mas também um erguer de barreiras à eficaz actuação da polícia. As violações da lei por parte das forças policiais têm múltiplos efeitos práticos: • diminuem a confiança do público; • agravam a desobediência civil; • ameaçam o efectivo exercício da acção penal pelos tribunais; • isolam a polícia da comunidade; • resultam na libertação dos culpados e na punição dos inocentes; • deixam a vítima do crime sem que se…

descritos no "tipo (hipótese) legal" de uma lei penal, por exemplo, subtraindo "a outrem uma coisa móvel alheia com o intuito de ilicitamente se apoderar dela.” (P. 79 e 80) “Ainda se poderia pensar em burla, mas esta não existe, pois que o telefone público funciona automaticamente e, por isso, nenhuma pessoa havia sido enganada, o que é um dos requisitos do tipo legal da burla” (P. 81) “A fundamentação da decisão na norma abstracta teria apenas importância secundária, ela apenas…

ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do…

Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . .…

parte mais fraca a relação de trabalho. A arquitectura desse sistema integra meios e processos administrativos (em particular, os que respeitam à actuação da inspecção do trabalho), meios jurisdicionais (Tribunais especializados que seguem regras processuais especiais) e meios de autotutela colectiva (acção sindical na empresa, meios de luta laboral). Ora, para além dessa função de protecção, o Direito do Trabalho tem também a de promover a específica realização, no domínio das relações…

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…