Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em…

polícia dos postos da Guarda RESUMO A GNR é uma força de segurança única em Portugal, de natureza militar, constituída essencialmente por militares organizados num corpo especial de tropas, dotada de autonomia administrativa e integrada no Ministério da Administração Interna. A lei da sua orgânica, promulgada em 2007 e concretizada em 2009, tem por objecto o exercício de funções de soberania na qual a vertente de força de segurança assenta em muito na capilaridade dos postos…

presença do juízo. Aula do dia 08/08/2011 – continuação sobre novo divórcio. OBS:- tudo a ser comentado nesta aula é com base na doutrina já que a EC nº 66/2010 é muito recente e ainda não se tem nada pacificado sobre o tema. 3) Aspectos Processuais do Divórcio:- a) Competência – artigo 100, § 1º - era do foro da residência da mulher e assim permanece, portanto entende-se que a competência continua sendo no foro da residência da mulher para o divórcio. Alguns…

ordem 2- Distinguir a ordem social da ordem natural 3- Separar os vários tipos de ordem dentro da ordem social: fáctica/ técnica / normativa Ordem ORDEM é a conjugação de vários elementos para a obtenção de uma função comum (regularidade de actos). Exprime-se por leis que traduzem o encadeamento de condutas necessárias para consecução dos objectivos em vista. É um dado imediato da observação sociológica/ é uma realidade. ORDEM NATURAL: É a ordem que não se dirige ao…

concursais amparavam os credores, garantindo os haveres públicos, incriminavam os empresários mal sucedidos não evitados o desemprego e aniquilavam as empresas em crise. Diferentemente do passado, o direito concursal é hoje, o direito da empresa em crise, sintetizado com o direito econômico promovendo, acima de tudo, caminhos diferentes do passado, os quais eram mero complexo regulador de relações estritamente privadas para encampar o interesse público e as repercussões sociais das…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa,…

ainda bem conhecida a impressionante tirada de Salazar que citámos em epígrafe. 2 O tempo em que vigorou a Constituição de 1933, foi, apesar em parte dela própria2, um tempo em que nada do que era importante se discutia no sufocado “espaço público” de então, imperando um deficit de cultura da discussão3. A hierarquia, melhor, a hierarquização, dominava. No tempo de hoje, pelo contrário, tudo parece estar em discussão, e a confusão hierárquica é profunda – apesar dos tabus do…

................................................. fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette ............................

princípios do saber de acção na interacção com as populações 1 – Reportórios de práticas e rotinas dos saberes de acção 2 - Os actos profissionais, as rotinas do saber 2.1 – O acto de apresentação 2.2 – O acto de definição de problemas 2.3 – O acto de informação 2.4 – O acto de ajuda 2.5 – O acto pedagógico 2.6 – O acto de controlo social 2.7 – O acto de avaliação 2.8 – O acto de acordo 3 – Dominar códigos profissionais, uma condição necessária na interacção 3.1 A…

juizo, solicitando a admissão, comprovando a necessidade de um tratamento adequado e os que, a requerimento de pessoa da familia, forem considerados nas mesmas condições (lettra a), sendo evidente a urgencia da internação, para evitar a pratica de actos criminosos ou a completa perdição moral. § 3º O processo para a internação na segunda secção com base em exame medico, correrá perante o juiz Orphãos com rito summario, e poderá ser promovido pelo curador de Orphãos, com ou sem provocação…