Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador. Foi o relator do Ficha Limpa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por ele presidida 8 Acadêmicos de Direito, concursandos, advogados, integrantes da Magistratura e do Ministério Público, procuradores, políticos e assessores passam a contar com um importante instrumento de pesquisa. Sabem que citar trecho escrito por Ophir e Marcus Vinicius enriquece qualquer peça, dirime pendências, espalha brilho e certeza…

cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º - A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º - Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. 6. CP, art. 33 - A pena de reclusão deve…

massas (comparável aos modernos torneios cie futebol), não deixava de ser uma forma de expressão artística cara e deficitária. Não era, porém, ao erário público que caberia custear o grosso das despesas, mas antes aos cidadãos privados mais ricos, através de um serviço cívico que o Estado lhes impunha: a liturgia. E certo que este ministério poderia reverter a favor da projecção do patrocinador involuntário, enquanto figura pública, sobretudo se a pessoa em questão alimentava…

em situações de uma “suposta insolvência”. O Direito da Insolvência2 é considerado como um complexo de normas jurídicas que tutelam a situação do devedor insolvente e a satisfação dos direitos dos seus credores, assumindo uma forte componente processual, como se afere através do art.º 1.º do CIRE. Neste quadro, o CIRE atua em duas direções complementares3: revaloriza o dever de apresentação do insolvente, ligando ao incumprimento consequências gravosas4, e incentiva a iniciativa…

Natureza do Direito Administrativo - é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas…

lei e no respeito do interesse público e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2 - Compete ao Estado definir uma estratégia nacional de redução da poluição sonora e definir um modelo de integração da política de controlo de ruído nas políticas de desenvolvimento económico e social e nas demais políticas sectoriais com incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde. 3 - Compete ao Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às…

pela eficiência e dedicação no atendimento do público. “Não estamos satisfeitos e nem ficaremos satisfeitos até que a justiça jorre como uma fonte; e a equidade, como uma poderosa correnteza”. (Martin Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a…

dos atos administrativos, poderíamos afirmar que o Direito Administrativo remontaria à época da ditadura, quando os atos estatais eram editados à revelia do interesse dos administrados, que, em última análise, revela o conceito moderno de interesse público . Destacada a importância da motivação dos atos administrativos, examinaremos, primeiramente, de que forma esse princípio foi introduzido no direito brasileiro e qual o seu alcance e finalidade dentro do Direito Administrativo,…

transformação do Direito Processual Penal, publicado em dois tomos, pela Editora Elsevier, nesse novo livro, com o título Processo Penal, editado em um único volume, que já teve duas publicações pela mesma editora e, agora, chega à terceira edição em nova Editora. Agradeço a confiança e o convite que me foi formulado pela Revista dos TribunaisAThomson Reuters, na pessoa da Diretora Editorial de Conteúdo Jurídico, Marisa Harms. Desde a primeira versão do Direito Processual Penal, até esta…

PLANO DE ACTIVIDADES 2011 Polícia de Segurança Pública Plano de Actividades 2011 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL Largo da Penha de França, n.º 1 1170 – 298 Lisboa Tel: 218 111 000 Fax: 218 147 705 contacto@psp.pt PLANO DE ACTIVIDADES PARA 2011 Gabinete de Estudos e Planeamento Direcção Nacional da PSP 20 de Outubro de 2010 3 de 157 Polícia de Segurança Pública Plano de Actividades 2011 4 de 157 Polícia de Segurança