Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

EXMo. SR. MINISTRo celso de mello recorrente: mariza baston de toledo recorridA: união Recurso em Mandado de Segurança. Consultora de moda e estilo que elabora trabalhos a serem publicados em meios jornalísticos. Requerimento de registro no Ministério do Trabalho como jornalista indeferido. Ausência de formação acadêmica para o registro e exercício da profissão. Requisito constante do Decreto-Lei 972/79. Pedido indeferido pelo STJ. Impetração que se deu a destempo. Decadência do…

O presente princípio surgiu com o direito público entrando sobre o enfoque da ordem pública geral e absoluta com suas adaptações quando apresentam confronto entre duas normas do mesmo nível de inderrogabilidade. Nesse sentido, o autor Canotilho (1998, p. 264) nos ensina que: “o domínio lógico de aplicação do princípio da proporcionalidade estende-se aos conflitos de bens jurídicos de qualquer espécie (...) a todas as espécies de actos dos poderes públicos.” Assim, denota-se que a…

escriptores e sirva logo essa declaração de protesto contra algum critico idiota que me venha accusar de plagiário. Grande numero de artigos que compõem esse livro foram publicados no « Paiz » e por isso já posso prever o seu resultado sobre o espirito publico. Da antiga e da actual geração nada é licito esperar, salvas algumas excepções tanto mais honrosas quanto pouco numerosas são. Um alto membro da magistratura disse-me um dia, paternal e benevolente: «Tenho lido seus artigos e muito…

Decisionismo 33 O Direito Natural na Actualidade 34 Declaração dos Direitos do Homem 34 Primeiras Declarações dos Direitos do Homem 35 Internacionalização da Problemática dos direitos do Homem 35 Direito Público e Direito Privado 37 Critérios de Distinção 37 A – Critério da natureza dos interesses 37 B – Critérios da qualidade dos sujeitos 38 C – Critério da posição dos sujeitos na relação…

provisoriamente operações de destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de bens que podem ser objecto de perda ou que podem constituir elementos de prova; d) «Bens» bens de qualquer natureza, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, acto jurídico ou documento que certifique um título ou direito sobre um bem, relativamente aos quais a autoridade judiciária competente do Estado de emissão considera que: i) Constituem o produto de uma infracção penal ou…

sentido de que a legislação ordinária não pode estabelecer impedimentos ao casamento que não sejam justificados por interesses públicos fundamentais (ex: fundados na raça, religião ou nacionalidade; que proibisse o cônjuge adultero de celebrar novo casamento, depois de decretado o divórcio, com o cúmplice do adultério; que exigisse o celibato como condição de acesso a cargos públicos…). Tem-se entendido que a instituição do casamento está constitucionalmente garantida (sob pena de…

Caracterização Conforme foi decidido pelo Acórdão da Relação do Porto, de 09.12.2002 (CJ, V, p. 189), "a partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi…

BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9.…

- Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do Presidente da República n.º 45/91, publicados no Diário da República, de 6 de Setembro de 1991- é a razão determinante do presente diploma. Tal instrumento de direito internacional público visa prosseguir três objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e…

comércio de escravos persistiu até metade do século XIX, tendo sido Angola a maior fonte de mão-deobra para as plantações brasileiras. A partir de 1933, data da instauração do Estado Novo em Portugal, o regime colonial endureceu consideravelmente. O Acto Colonial, de Salazar, centralizou a administração das colónias, que passaram a ser controladas directamente pela metrópole, por intermédio de um governador-geral, nomeado pelo Conselho dos Ministros de Portugal que dispunha dos poderes…