Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

de direitos, mas objeto de investigações. A prova colhida sem a participação da defesa, é viciada. A incomunicabilidade dos acusados, proibida expressamente pela Constituição é usal na práxis policial (9). O constrangimento ilegal com o retardo processual para conclusão da instrução criminal, também na prática judicial é comum. "A tortura é o crime mais cruel e bárbaro contra a pessoa humana"..."A realidade de hoje mostra, porém, que, com os sofisticadíssimos instrumentos…

igualmente: - Instrução dos processos - Preparação das sentenças - Recrutados entre cavaleiros Afonso III cria oficiais que ouviam as partes, que iam dar origem aos ouvidores de Trezentos, os correctores, que corrigiam as situações anómalas derivadas dos actos do rei ou dos seus agentes. Estes últimos dariam origem aos corregedores. As finanças Confundiam-se com os serviços da casa do rei, os almoxarifes cobravam os direitos régios e entregavam-nos a uma série de oficiais…

o ordenamento jurídico. Princípios da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos As leis e atos normativos, como os atos do Poder Público em geral, desfrutam da presunção de validade. Isso porque, idealmente, sua atuação se funda na legitimidade democrática dos agentes públicos eleitos, no dever de promoção do interesse público e no respeito aos princípios constitucionais. Trata-se de presunção iuris tantum, que admite prova em contrário. O ônus de tal demonstração…

Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME…

totalmente diversa da prohibição em si mesma. É que a norma prohibitiva encerra em si mesma tudo quanto se há mister, para que desde logo se torne obrigatória a prhoibição, embora a sancção contra o acto, que a violar, ainda não esteja definida. Se uma Constituição prohibe formalmente certos e determinados actos, a prática de qualquer delles transgride ipso facto o preceito constitucional porquanto a interdicção, como interdicção, na medida traçada pelos seus termos, é cabal quanto à…

REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E O REFLEXO NAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Advogado, Pós- graduado em Direito Público pela UNIASSELVI-SC, Mestre em Direito Constitucional pela UFS-SE, Escritor, Professor Universitário, Assessor Técnico do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ocupante da Cadeira Nº 2 do MAC- Academia Sergipana de Letras. Sumário: Introdução. 1. Posição Constitucional e Infraconstitucional. 2 A Necessidade da…

Tratado de Lisboa VERSÃO CONSOLIDADA Tratado de Lisboa VERSÃO CONSOLIDADA Título Tratado de Lisboa – Versão Consolidada Iniciativa Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República Consolidação dos Textos Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral dos Assuntos Europeus Edição Divisão de Edições da Assembleia da República Em parceria com Design Gráfico e Paginação Artlandia Design Impressão Textype Tiragem 1000 Exemplares Depósito Legal…

indescritível que imputa às suas vítimas, muitas vezes silenciosas e, em segundo, porque, comprovadamente, a violência doméstica, inclui a Negligência Precoce, o Abuso Sexual que podem impedir um bom desenvolvimento físico e mental da vítima. Segundo o Ministério da Saúde, as agressões constituem a principal causa de morte de jovens entre 5 e 19 anos. A maior parte dessas agressões provém do ambiente doméstico. A Unicef estima que, diariamente, 18 mil crianças e adolescentes sejam…

identificar que a adoção do Processo Eletrônico de Atos de Pessoal no Tribunal de Contas de Santa Catarina trouxe a consonância dos institutos jurídicos que estão agrupados no binômio: celeridade e segurança jurídica. A necessidade de um serviço público transparente e de qualidade exige do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina estar sempre buscando instrumentos jurídicos para acompanhar as novas relações virtuais que o avanço da tecnologia da informação traz para a sociedade. O programa

divulgado em 2002 pelo Ministério do Planejamento, que, em seu art. 5º, elenca nada menos que 16 princípios. 2 O exercício da função administrativa visa ao atendimento do “interesse coletivo primário”, noção desenvolvida pela doutrina jurídica italiana e trazida para a doutrina jurídico-administrativa brasileira sobretudo por Celso Antônio Bandeira de Mello. O “interesse coletivo primário” é o interesse da sociedade, que se sobrepõe ao interesse da Administração (“interesse público…