Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Processo: Relator: Descritores: Nº do Documento: Data do Acordão: Votação: Texto Integral: Meio Processual: Decisão: Sumário: Página 1 de 31 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 9079/10.6TBCSC.L1-2 HENRIQUE ANTUNES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é…

determinavam. Era o contrato celebrado com a bênção do sacerdote e, como tal, verdadeiro sacramento.[53] b) O casamento “de marido conhecido” consistia no “contrato conjugal” que se fazia público e notório aos parentes e vizinhos, mas sem a bênção sacerdotal. Provava-se com instrumento público e, com isso, não havia a “determinação livre de viverem numa sociedade honesta e inseparável, como era de sua natureza.” [54] c) O casamento “de consciência” ou “à…

Constituição da República que incorpora os princípios fundamentais universalmente aceites sobre a salvaguarda da vida e da dignidade do cidadão entanto que ser humano. É neste contexto que, de entre várias atribuições no âmbito mais vasto do Governo, ao Ministério da Justiça entanto que Órgão Central do Aparelho do Estado nos termos do Decreto Presidencial nº5/95, de 1 de Novembro, conjugado com o Estatuto Orgânico aprovado por Diploma Ministerial, nº201/2004, de 30 de Novembro, compete…

Ministério da Educação Departamento do Ensino Secundário Programa de Português 10.º, 11.º e 12.º anos Cursos Científico-Humanísticos e Cursos Tecnológicos Autores: João Seixas José Pascoal Maria da Conceição Coelho (Coordenadora) Maria Joana Campos Maria José Grosso Maria de La Salette Loureiro Homologação 23/05/2001 (10º Ano) 25/03/2002 (11º e 12º Ano) 1 ÍNDICE Pág. 1 – Introdução 2 2 – Apresentação 4 2.1 – Finalidades 6 2.2 – Objectivos

pessoas de Direito Público. 4.4 Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes. 4.5 Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.6 Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio. 5. SERVIÇOS PÚBLICOS 5.1 Serviço público. Conceito.…

contemporânea e ao direito marítimo comparado. O texto do Código Marítimo, integrando a normativa privada e a normativa pública do sector, visa ser um instrumento de mais fácil consulta, interpretação e aplicação por parte dos poderes judiciais e públicos, contribuindo, assazmente, para um fácil manuseamento por parte de todos os operadores relacionados com o tráfego marítimo. O modelo de texto articulado do Código Marítimo consta de um total de 841 artigos, estruturados em doze Livros,…

........................................... 3 1.2) FATO JURÍDICO – ATO JURÍDICO – NEGÓCIO JURÍDICO ........................ 4 1.3) DOCUMENTO – INSTRUMENTO – INSTRUMENTO PÚBLICO – INSTRUMENTOS PÚBLICOS NOTARIAIS ........................................................ 9 1.4) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS – INSTRUMENTOS PÚBLICOS NOTARIAIS................................................................................................11 2) ATA NOTARIAL E SUA IMPORTÂNCIA – DIFERENCIAÇÃO DA…

subtraindo-se o seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador ordinário. A constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores destes direitos. Por isso e * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 5823 para isso, os direitos fundamentais…

no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder público das prerrogativas do cidadão. A história, portanto, mostra o desenvolvimento, lento e gradual, do writ e sua eficácia e utilidade na manutenção do direito de deambular. Palavras-chave: História do…

presente princípio surgiu com o direito público entrando sobre o enfoque da ordem pública geral e absoluta com suas adaptações quando apresentam confronto entre duas normas do mesmo nível de inderrogabilidade.18 Nesse sentido, o autor Canotilho (1998, p. 264) nos ensina que: “o domínio lógico de aplicação do princípio da proporcionalidade estende-se aos conflitos de bens jurídicos de qualquer espécie (...) a todas as espécies de actos dos poderes públicos.” Assim, denota-se que a…