bacharel

RESUMOS SISTEMATIZADOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA FILHO – [e-mail] http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República

PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007
1. O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
1.1 Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
1.2 Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento.
1.3 A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo.
1.4 A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação.
1.5 Princípio da legalidade na Administração Pública.
2. PODERES ADMINISTRATIVOS
2.1 Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.
2.2 Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.
2.3 Hierarquia. Delegação e avocação de competências.
3. ATOS ADMINISTRATIVOS
3.1 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo.
3.2 Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.
3.3 Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
3.4 Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Auto-executoriedade do ato administrativo.
3.5 Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
3.6 Revogação, anulação, cassação e