direito

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PARA
PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão)
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Conteúdo:
1. Inquérito policial; notitia criminis;
2. Ação penal: espécies;
3. Jurisdição; competência;
4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP);
5. Prisão em flagrante;
6. Prisão preventiva;
7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989);
8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
9. Habeas corpus.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTRODUÇÃO
Antes de analisar o Direito Processual Penal é preciso conhecer as noções básicas tio Direito corno ciência, até mesmo para situar a matéria que será estudada.
Direito é o conjunto de regras coativamente impostas pelo Estado. O Direito é a base de leda a organização social; sem ele a existência dos indivíduos em sociedade tornar-se-ia um caos, dada a completa falta de normas reguladoras de condutas, objeto do Direito.
Em sentido outro que não o da técnica jurídica, pode-se dizer que o direito visa a ajustar a convivência social, pois, onde há seres humanos, há conflitos e consequentemente as regras deverão ser impostas por um órgão maior: o Estado. Nesse mesmo sentido é a lição do Mestre Miguel Reale, que assegura: "... aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim, quem, age de conformidade com essas regra, comporta-se direito, quem não o faz age torto". O Direito visa, em suma, à estruturação do corpo social.
INQUÉRITO POLICIAL
Noções
O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação.
Consiste em um conjunto de informações e diligências levadas a cabo pela Polícia Judiciária, tendo como finalidade a apuração e a elucidação dos delitos, identificando seu autor, apurando fatos e